Legislação

Decreto Nº 432 DE 03/01/2024 Altera o Decreto Nº 94/2023, que modificou o RICMS/SC em relação à inscrição no Cadastro de Produtor Primário (CPP). Estadual - SC - DOE - 3 jan 2024
Consulta COPAT Nº 1 DE 04/01/2024 ICMS. Obrigações acessórias. Nas operações que envolvam a venda de produtos controlados pelo exército (pce), é possível, por ocasião da venda, a aplicação dos procedimentos de entrega futura combinados com aqueles previstos para a venda à ordem. Estadual - SC - DOE - 4 jan 2024
Consulta COPAT Nº 3 DE 03/01/2024 ICMS. Incorporação. (a) o saldo credor em conta gráfica somente poderá ser transferido ao estabelecimento sucessor, que assumirá a condição de estabelecimento filial da empresa incorporadora, se houver a continuidade das atividades da empresa sucedida, com a transmissão dos estoques de mercadorias, se houver. (b) os créditos acumulados na incorporada poderão ser transferidos à incorporadora, desde que na condição de créditos acumulados, na data da incorporação. (c) somente poderá utilizar eventual saldo credor o próprio estabelecimento incorporado, em homenagem ao princípio da autonomia dos estabelecimentos (art. 5º, §2º, do RICMS/SC), salvo se o sujeito passivo optar pela apuração consolidada prevista no art. 54, do RICMS/SC. (d) eventual saldo credor de ICMS poderá ser utilizado para compensação pelo estabelecimento incorporado sobre qualquer operação tributada pelo Estado de Santa Catarina, independentemente da atividade realizada pela empresa sucedida. Estadual - SC - DOE - 4 jan 2024
Consulta COPAT Nº 2 DE 04/01/2024 ICMS. TTD. Os bens remanufaturados são considerados usados para fins da vedação prevista no art. 246, §27, II, Anexo 02, do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 4 jan 2024
Consulta COPAT Nº 4 DE 04/01/2023 ICMS. TTD 410. O centro de distribuição exclusivo pode compensar os débitos do imposto referente ao estorno do art. 246, §21, I e do diferencial de alíquotas com créditos em conta gráfica existentes em razão da existência de estoque e das operações de frete. Estadual - SC - DOE - 4 jan 2024
Portaria SAT Nº 3273 DE 03/01/2024 Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica, fralda. Estadual - MS - DOE - 4 jan 2024
Consulta COPAT Nº 5 DE 04/01/2024 ITCMD CAUSA MORTIS: 1. Inventariante tem legitimidade para efetuar a declaração do imposto devido. 2. O termo inicial da contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário é o momento da ocorrência do fato gerador, que na hipótese de transmissão causa mortis se dá no trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. 3. O termo inicial do prazo prescricional para pedido de restituição de indébito tributário é a data do pagamento indevido. 4. A base de cálculo do imposto é o montante líquido do quinhão transmitido ao herdeiro. Estadual - SC - DOE - 4 jan 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 152 DE 27/12/2023 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular (GNV), durante o mês de janeiro de 2024. Estadual - CE - DOE - 3 jan 2024
Portaria Conjunta SUCIEF/SUFIS Nº 150 DE 02/01/2024 Dispõe sobre os programas de fiscalização que não impactam na produção de efeitos da retificação da EFD ICMS/IPI, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 4 jan 2024
Decreto Nº 11393 DE 03/01/2024 Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2024, para os órgãos e entidades do Poder Executivo. Estadual - AC - DOE - 4 jan 2024

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