Legislação

Resolução SEFA Nº 28 DE 31/01/2024 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR para fevereiro de 2024. Estadual - PR - DOE - 1 fev 2024
Resposta à Consulta Nº 28973 DE 20/12/2023 ICMS – Alíquota – Artigo 54, inciso XIII, do RICMS/2000. I. As saídas internas com mercadoria enquadrada no artigo 54, inciso XIII, do RICMS/2000 possuem alíquota de 12%. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28987 DE 31/01/2024 ICMS – Isenção – Operação com partes e peças de geradores fotovoltaicos. I. São isentas do ICMS as operações com partes e peças classificadas no código 8503.00.90 da NCM, desde que utilizadas, exclusiva ou principalmente, em geradores fotovoltaicos indicados na alínea “a” do inciso IX do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000, respeitadas as condições estabelecidas no § 2º desse mesmo dispositivo. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2024
Resposta à Consulta Nº 29008 DE 01/02/2024 ICMS – Saída interna de creme vegetal de palmito, castanha de caju e óleo de coco - Reduções de base de cálculo (artigo 3º, inciso IX, e artigo 39, inciso XIV, ambos do Anexo II do RICMS/2000). I. Patês, por não pertencerem à categoria de creme vegetal, não se enquadram no inciso IX do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, portanto, não fazem jus à redução de base de cálculo ali prevista. II. As saídas internas de produto classificado no capítulo 21 da NCM promovidas por seu fabricante são beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no artigo 39, inciso XIV, do Anexo II do RICMS/2000, desde que sejam atendidos os requisitos e condições estabelecidos no referido artigo. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2024
Decreto Nº 55989 DE 03/02/2024 Errata - Dispõe sobre a saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular e da transferência do correspondente crédito fiscal. Estadual - PE - DOE - 3 fev 2024
Portaria DETRAN Nº 670 DE 24/12/2018 Define os valores a serem cobrados, a título de ressarcimento, dos custos de gerenciamento das infrações de trânsito e notificações realizadas pelo DETRAN/RS das infrações de sua competência e da competência dos Órgãos de Trânsito conveniados. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2018
Decreto Nº 55984 DE 03/02/2024 Errata - Modifica o Decreto Nº 44650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na saída interna de gás natural gasoso com destino a estabelecimento com atividade econômica de fabricação de cal e gesso. Estadual - PE - DOE - 3 fev 2024
Decreto Nº 48775 DE 02/02/2024 Altera o Anexo III do Decreto Nº 45781/2011, que dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar. Estadual - MG - DOE - 5 fev 2024
Decreto Nº 55937 DE 03/02/2024 Errata - Regulamenta a Lei Nº 10849/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PE - DOE - 3 fev 2024
Decreto Nº 680 DE 02/02/2024 Altera o Decreto Nº 1313/2022, que regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 fev 2024

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