Publicado no DOE - RS em 1 fev 2023
Altera a Portaria DETRAN/RS Nº 670/2018, que define os valores a serem cobrados, a título de ressarcimento, dos custos de gerenciamento das infrações de trânsito e notificações realizadas pelo DETRAN/RS das infrações de sua competência e da competência dos Órgãos de Trânsito conveniados.
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6.° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 8.° da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e
Considerando a Portaria DETRAN/RS n.º 670/2018, e alterações, em especial seu art. 4º;
Considerando o valor da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul), conforme estabelecido na Instrução Normativa RE n.º 110/22 da Secretaria da Fazenda do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de dezembro de 2022;
Considerando o contido no expediente PROA protocolado sob n.º 18/2444-0023213-0,
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar e alterar os valores de gerenciamento das infrações de trânsito administrados pelo DETRAN/RS, constantes na tabela do inciso I e alínea “a” do inciso II do art. 3º da Portaria DETRAN/RS n.º 670/2018:
“I – para serviços de veículos registrados no Estado do RS:
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SERVIÇO |
VALOR |
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a) Notificação de Autuação (NA) - Talonário em Papel |
R$ 19,26 |
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a1) Notificação de Autuação (NA) - Talonário em Papel - Carta Simples |
R$ 10,60 |
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b) Notificação de Autuação (NA) - Talonário Eletrônico |
R$ 19,72 |
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b1) Notificação de Autuação (NA) - Talonário Eletrônico - Carta Simples |
R$ 10,60 |
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c) Notificação de Autuação (NA) - Aparelho Eletrônico Com ou Sem Foto Preto/Branco |
R$ 21,95 |
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c1) Notificação de Autuação (NA) - Aparelho Eletrônico Com ou Sem Foto Preto/Branco - Carta Simples |
R$ 13,89 |
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d) Notificação de Autuação (NA) - Aparelho Eletrônico Com Foto Colorida |
R$ 25,80 |
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d1) Notificação de Autuação (NA) - Aparelho Eletrônico Com Colorida - Carta Simples |
R$ 18,65 |
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e) Notificação de Penalidade (NP) |
R$ 19,26 |
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e1) Notificação de Penalidade (NP) - Carta Simples |
R$ 12,94 |
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f) Notificação de Penalidade de Advertência por Escrito (NPAE) |
R$ 19,26 |
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f1) Notificação de Penalidade de Advertência por Escrito (NPAE) - Carta Simples |
R$ 10,60 |
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g) Notificação de Julgamento da JARI (NJJ) - Indeferimento |
R$ 19,26 |
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g1) Notificação de Julgamento da JARI (NJJ) – Indeferimento - Carta Simples |
R$ 10,60 |
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h) Notificação de Julgamento do CETRAN - Indeferimento |
R$ 19,26 |
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h1) Notificação de Penalidade do CETRAN - Indeferimento - Carta Simples |
R$ 10,60 |
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i) Aviso de Deferimento da Defesa de Autuação (ADDA) |
R$ 4,41 |
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j) Aviso de Deferimento do Julgamento da JARI (ADJ) |
R$ 4,41 |
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l) Aviso de Penalidade de Advertência por Escrito |
R$ 4,41 |
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m) Aviso de Deferimento do CETRAN |
R$ 4,41 |
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n) Aviso de Indeferimento do CETRAN |
R$ 4,41 |
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o) Notificação de Autuação (NA) Eletrônica - SNE |
R$ 13,08 |
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p) Notificação de Penalidade (NP) Eletrônica - SNE |
R$ 12,48 |
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q) Notificação de Instauração de Suspensão - NIS |
R$ 19,26 |
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q1) Notificação de Instauração de Suspensão - NIS - Carta Simples |
R$ 10,60 |
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r) Notificação de Penalidade de Suspensão - NPS |
R$ 19,26 |
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r1) Notificação de Penalidade de Suspensão - NPS - Carta Simples |
R$ 10,60 |
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s) Aviso de Deferimento Defesa de Suspensão – ADDS |
R$ 4,41 |
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t) Armazenamento e Backup Processo de Suspensa da CNH |
R$ 3,33 |
II – para serviços de veículos e condutores registrados em outros Estados da Federação:
a) Nas autuações incidentes em veículos e condutores registrados em outros Estados da Federação (endereço de envio das Notificações), serão aplicados os serviços e valores previstos na tabela do item I do art. 3º, acrescidos de R$ 7,58 (sete reais e cinquenta e oito centavos) por documento de Notificação por Remessa Econômica;”
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de fevereiro de 2023.
Rafael Mennet.
