Legislação

Portaria GABIN Nº 16 DE 15/01/2024 Inclui código de receita na tabela de codificação de receitas Estaduais do sistema de arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 23 jan 2024
Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 1 DE 23/01/2024 Altera o Ato Homologatório GS/ SEFAZ Nº 6/2023, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 24 jan 2024
Portaria GABIN Nº 19 DE 17/01/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 23 jan 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 5 DE 23/01/2024 Dispõe sobre a baixa de ofício das inscrições de pessoa natural no Cadastro de Contribuintes do ICMS, relacionadas às atividades econômicas de extração mineral. Estadual - PA - DOE - 24 jan 2024
Boletim Informativo Nº 1 DE 23/01/2024 Atenção - versão 3.00 chegará ao fim dia 31 de janeiro de 2024. Estadual - PR - DOE - 23 jan 2024
Decreto Nº 16370 DE 23/01/2024 Institui o Sistema Eletrônico de Contratos e altera o Decretos Nºs 15530/2020, que dispõe sobre a gestão e fiscalização de contratos celebrados pelos órgãos da Administração Direta, pelas autarquias e pelas fundações do Poder Executivo Estadual, Nº 16021/2022, que regulamenta a utilização e o acompanhamento de limites globais de recursos orçamentários em garantias de contratos de Parceria Público-Privada (PPP), Nº 16023/2022, que dispõe sobre a transferência de recursos especiais a Estados. Estadual - MS - DOE - 24 jan 2024
Portaria SEFAZ Nº 31 DE 23/01/2024 Estabelece limites para remuneração na prestação de serviços de recolhimento dos tributos e outras receitas públicas estaduais, apuradas pela Administração Tributária estadual ou pertencentes ao Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 24 jan 2024
Decreto Nº 28863 DE 23/01/2024 Alterado RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018. Estadual - RO - DOE - 24 jan 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 6 DE 18/01/2024 Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 95/2023, que dispõe sobre a Pauta Fiscal de Preços Mínimos. Estadual - RO - DOE - 24 jan 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 9 DE 23/01/2024 Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 33/2018, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para Contribuintes do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 24 jan 2024

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