Legislação

Decreto Nº 448 DE 24/01/2024 Altera o Decreto Nº 1908/2022, que regulamenta sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico. Estadual - SC - DOE - 24 jan 2024
Portaria ADAGRI Nº 3 DE 24/01/2024 Estabelece normas para registro e renovação anual de granjas avícolas comerciais. Estadual - CE - DOE - 24 jan 2024
Ordem de Serviço SEFAZ/CONTFAZ Nº 10 DE 15/12/2023 Aprova Plano de Ação para execução das ações de desenvolvimento do Programa Procontrole da Secretaria de Estado da Fazenda, no âmbito da Controladoria Fazendária. Estadual - AM - DOE - 25 jan 2024
Consulta AT Nº 45 DE 14/12/2023 Consulta. 2 – ICMS. 3 – Suspensão do ICMS nas operações interestaduais de remessa de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus para depósito em armazém geral credenciado (Protocolo ICMS 23/2016 e Decreto nº 30.015/10). 4 – Decurso do prazo de 270 dias. 5 – na hipótese de diferença de preço a maior na transmissão da mercadoria ao adquirente, deve ser emitida nota fiscal complementar. 6 – Não atendimento a requisito previsto na legislação. 7 - Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 25 jan 2024
Consulta AT Nº 46 DE 19/12/2023 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Para usufruir dos benefícios previstos nas operações de importação do exterior com mercadorias adquiridas sem os favores previstos no Decreto-Lei n° 288/1967, e na saídas subsequente, nos termos do art. 1º, da Lei 3830/2012, é necessário o desembaraço aduaneiro no estado do amazonas e a efetiva entrada da mercadoria no território amazonense, conforme prevê o art. 1º, parágrafo 2º, inciso III, da referida Lei. 4 - Consulta rejeitada. Estadual - AM - DOE - 25 jan 2024
Ato Declaratório GASEC Nº 1 DE 19/01/2024 Cancela inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (CAGEP), da empresa que especifica. Estadual - PI - DOE - 26 jan 2024
Decreto Nº 95325 DE 25/01/2024 Altera o Decreto Nº 92726/2023, que institui o programa de desenvolvimento da indústria leiteira no Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 26 jan 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 5 DE 22/01/2024 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 54/2023, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 24 jan 2024
Decreto Nº 5609-R DE 25/01/2024 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002, no RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R/2002, e no RITCMD, instituído pelo Decreto nº 3.469-R/2013. Estadual - ES - DOE - 26 jan 2024
Parecer Normativo SEFAZ Nº 1 DE 25/01/2024 Ementa: ICMS - benefício fiscal concedido a estabelecimento industrial - COMPETE-ES - Lei Nº 10.568/2016 - Terceirização do processo industrial. Estadual - ES - DOE - 26 jan 2024

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