Legislação

Decreto Nº 57426 DE 08/01/2024 Altera o RICMS/RS, referente a substituição tributária nas operações com aparelhos e lâminas de barbear e com rações tipo "Pet" para animais domésticos. Estadual - RS - DOE - 9 jan 2024
Lei Nº 4353 DE 08/01/2024 Isenta de taxas a expedição de segunda via de documentos a vítimas de catástrofe natural. Estadual - TO - DOE - 8 jan 2024
Lei Nº 4371 DE 08/01/2024 Altera a Lei Nº 1287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, quanto à base de cálculo do IPVA. Estadual - TO - DOE - 8 jan 2024
Medida Provisória Nº 1 DE 08/01/2024 Altera a Lei Nº 1303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 8 jan 2024
Portaria SEAPI Nº 2 DE 08/01/2024 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a 12º Expo Tapejara, realizada de 08 a 11 de agosto de 2024, no Município de Tapejara/RS. Estadual - RS - DOE - 9 jan 2024
Portaria SUT Nº 592 DE 05/01/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de janeiro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 9 jan 2024
Decreto Nº 11398 DE 05/01/2024 Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e os Convênios e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - AC - DOE - 8 jan 2024
Instrução Normativa SEF Nº 2 DE 08/01/2024 Dispõe sobre solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Operação Financeira (RIOF), instituída pelo Decreto Nº 85507/2022. Estadual - AL - DOE - 9 jan 2024
Decreto Nº 11399 DE 05/01/2024 Altera o Decreto Nº 5693/2013, que regulamenta o Convênio ICMS Nº 38/2012, para dispor sobre o preço sugerido para isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas. Estadual - AC - DOE - 8 jan 2024
Lei Nº 4317 DE 05/01/2024 Garante às pessoas com deficiência visual, o direito de receber das instituições financeiras, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do sistema braile ou outro formato acessível. Estadual - AC - DOE - 8 jan 2024

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