Legislação

Portaria DIAGRO Nº 1 DE 08/01/2024 Aprova os procedimentos de registro, alteração, suspensão e cancelamento de produtos de origem animal e vegetal comestíveis, fabricados por estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (SIE-AP). Estadual - AP - DOE - 8 jan 2024
Lei Nº 22529 DE 08/01/2024 Altera a Lei Nº 12695/1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Lei Nº 19075/2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e a Lei Nº 20116/2018, que obriga os estabelecimentos a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. Estadual - GO - DOE - 8 jan 2024
Lei Nº 22533 DE 08/01/2024 Institui a política estadual de incentivo à produção de café de qualidade no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 8 jan 2024
Lei Nº 22534 DE 08/01/2024 Altera a Lei Nº 20097/2018, que institui o Selo Verde Ambiental e o Selo Investimento Verde. Estadual - GO - DOE - 8 jan 2024
Instrução Normativa SRE Nº 207/24 DE 07/01/2024 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 206/2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores, para o exercício de 2024. Estadual - GO - DOE - 8 jan 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 153 DE 29/12/2023 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 45/2009, que dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD), e a Instrução Normativa SEFAZ Nº 64/2018, que estabelece os procedimentos de registro na escrituração fiscal digital (EFD) do registro de controle da produção e do estoque – Bloco K. Estadual - CE - DOE - 8 jan 2024
Instrução Normativa SEFA Nº 2 DE 03/01/2024 Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos transportadores autônomos rodoviários de carga para a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) no âmbito do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF). Estadual - PA - DOE - 9 jan 2024
Instrução Interna SEFA Nº 1 DE 03/01/2024 Dispõe sobre os produtos que poderão ser acobertados na emissão de NF-e por meio do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) por produtores rurais do Estado do Pará, nas operações e forma que especifica. Estadual - PA - DOE - 9 jan 2024
Lei Nº 19075 DE 27/10/2015 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece diretrizes para sua consecução. Estadual - GO - DOE - 29 out 2015
Lei Nº 20401 DE 18/01/2019 Altera a Lei Nº 19075/2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece diretrizes para sua consecução. Estadual - GO - DOE - 7 fev 2019

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