Legislação

Portaria SEFAZ Nº 164 DE 09/02/2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entregada Guia de Informação e Apuração Mensal - GIAM, em conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria SEFAZ nº 2194/2008. Estadual - TO - DOE - 9 fev 2024
Decreto Nº 56130 DE 09/02/2024 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 10 fev 2024
Decreto Nº 1435 DE 09/02/2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento em parcela única do Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual instituído pela Lei n° 2.905, de 23 de outubro de 2023. Estadual - AP - DOE - 9 fev 2024
Decreto Nº 1493 DE 12/02/2024 Decretação da situação anormal caracterizada como Situação de Emergência, em área urbana do bairro do Araxá (Aturiá), no Município de Macapá, afetada por Desastre gradual, classificado como Natural Geológico, relacionado à erosão, classificado como Erosão de Margem Fluvial -COBRADE nº 1.1.4.2.0., e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 12 fev 2024
Portaria SUTRI Nº 1358 DE 09/02/2024 Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 10 fev 2024
Decreto Nº 16381 DE 09/02/2024 Altera a redação de dispositivos do Subanexo II - Máquinas e Implementos Agrícolas, do Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e do Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 14 fev 2024
Portaria GABIN Nº 42 DE 02/02/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 9 fev 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 4 DE 01/02/2024 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado), do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19714/2003, observadas as disposições do Convênio ICMS Nº 06/19. Estadual - MA - DOE - 9 fev 2024
Portaria GABIN Nº 39 DE 02/02/2024 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 9 fev 2024
Portaria GABIN Nº 40 DE 02/02/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 9 fev 2024

Legislações