Legislação

Portaria GABIN Nº 41 DE 02/02/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 9 fev 2024
Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 6 DE 29/01/2024 Estabelece o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 8 fev 2024
Decreto Nº 468 DE 09/02/2024 Introduz as Alterações no RIPVA/SC-89 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 fev 2024
Medida Provisória Nº 262 DE 09/02/2024 Altera o art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 fev 2024
Portaria UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 2 DE 08/02/2024 Altera a Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 26/2023, de 07 de novembro de 2023, que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei nº 8.201, de 01 de novembro de 2023. Estadual - PI - DOE - 9 fev 2024
Portaria UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 3 DE 09/02/2024 Prorroga o prazo de entrega do Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica (EFD) referente ao mês de janeiro de 2024. Estadual - PI - DOE - 9 fev 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 3 DE 09/02/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 9 fev 2024
Decreto Nº 701 DE 09/02/2024 Altera o Decreto nº 631/2023, que divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2024. Estadual - MT - DOE - 9 fev 2024
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 3 DE 09/02/2024 ASSUNTO: DIAT - Comunica edição de Decreto para permitir a fruição de benefícios fiscais em situações excepcionais nos casos de importação por via terrestre - Porto Seco de Dionísio Cerqueira. Estadual - SC - DOE - 14 fev 2024
Portaria SEEC Nº 61 DE 08/02/2024 Institui normas complementares para a fruição do benefício fiscal de outorga de créditos do ICMS previsto no Decreto nº 39.753/2019. Estadual - DF - DOE - 14 fev 2024

Legislações