Legislação

Ato DIAT Nº 1 DE 29/01/2024 [Pauta Fiscal] Altera o Ato DIAT Nº 76/2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2024
Portaria SEF Nº 20 DE 26/01/2024 Prorroga o prazo para regularização das pendências de que trata o inciso V do caput do art. 3º da Portaria SEF Nº 526/2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2024
Decreto Nº 4660 DE 25/01/2024 Promove alterações no Anexo a que se refere o Decreto Nº 10332/2018, que aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Estadual - PR - DOE - 25 jan 2024
Decreto Nº 4658 DE 25/01/2024 Altera os dispositivos do Decreto Nº 1953/2019, que regulamenta dispositivos da Lei Nº 19811/2019, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 25 jan 2024
Portaria SEFAZ Nº 20 DE 26/01/2024 Altera a Portaria SEFAZ Nº 82/2023. Estadual - PB - DOE - 26 jan 2024
Portaria SEFAZ Nº 19 DE 25/01/2024 [Benefício de crédito presumido para óleo diesel] Altera a Portaria SEFAZ Nº 81/2023. Estadual - PB - DOE - 26 jan 2024
Consulta Nº 45 DE 14/12/2023 1. Consulta. 2 – ICMS. 3 – Suspensão do ICMS nas operações interestaduais de remessa de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus para depósito em armazém geral credenciado (Protocolo ICMS 23/2016 e Decreto nº 30.015/10). 4 – Decurso do prazo de 270 dias. 5 – Na hipótese de diferença de preço a maior na transmissão da mercadoria ao adquirente, deve ser emitida nota fiscal complementar. 6 – Não atendimento a requisito previsto na legislação. 7 - Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 29 jan 2024
Consulta Nº 46 DE 19/12/2023 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Para usufruir dos benefícios previstos nas operações de importação do exterior com mercadorias adquiridas sem os favores previstos no Decreto-Lei n° 288/1967, e na saída subsequente, nos termos do art. 1º, da Lei 3830/2012, é necessário o desembaraço aduaneiro no estado do amazonas e a efetiva entrada da mercadoria no território amazonense, conforme prevê o art. 1º, parágrafo 2º, inciso III, da referida lei. 4 - Consulta rejeitada. Estadual - AM - DOE - 29 jan 2024
Portaria DETRAN/PRESI Nº 35 DE 22/01/2024 Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviço de transmissão de dados destinados ao registro de contratos e financiamento de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado de Roraima – DETRAN/RR dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 25 jan 2024
Lei Nº 8294 DE 12/01/2024 Altera a Lei nº 6.951, de 06 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - SEIPS e dispõe sobre crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 29 jan 2024

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