Legislação

Decreto Nº 8290 DE 09/11/2006 Altera dispositivos dos Decretos que especifica. Estadual - MT - DOE - 9 nov 2006
Decreto Nº 81 DE 28/02/2007 Altera os Decretos Nº 4135/2002, Nº 1268/2003, Nº 2435/2004, Nº 4540/2004 e Nº 54/2007, bem como no Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto Nº 2125/2003. Estadual - MT - DOE - 28 fev 2007
Decreto Nº 55982 DE 29/12/2023 Rep. - Altera o Decreto Nº 27987/2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS referente a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados, relativamente à inclusão de produtos no regime de antecipação tributária. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2024
Lei Nº 4310 DE 04/01/2024 Estabelece requisitos para a avaliação e aprovação físico-funcional de projetos arquitetônicos de atividades de interesse da saúde. Estadual - AC - DOE - 5 jan 2024
Resolução PJC Nº 1 DE 05/01/2024 Reajusta a tabela de preços dos serviços oferecidos pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (JUCIS-DF). Estadual - DF - DOE - 8 jan 2024
Lei Nº 9369 DE 05/01/2024 Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, cria o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Sergipe, revoga a Lei Nº 3139/1991, que tratava do assunto, e a Lei Complementar Nº 288/2017, que disciplinava o o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FUNDECON/SE). Estadual - SE - DOE - 8 jan 2024
Lei Nº 5731 DE 05/01/2024 Altera a Lei Nº 4170/2017, que determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa contra o abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes. Estadual - RO - DOE - 5 jan 2024
Resolução SEDDCON Nº 2 DE 18/12/2023 Estabelece medidas contra cobranças adicionais não previstas contratualmente por parte das plataformas virtuais de serviços de transporte particular por meio de aplicativo aos consumidores, bem como a falta de informações claras no momento da contratação dos serviços. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2024
Decreto Nº 57425 DE 08/01/2024 Altera o Decreto Nº 57385/2023, que modifica o RICMS/RS, quanto à isenção do imposto na remessa expressa internacional devolvida ao exterior e ao recolhimento do ICMS nas importações processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" e efetuadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de "courier"), dentre outras disposições. Estadual - RS - DOE - 9 jan 2024
Lei Nº 4350 DE 08/01/2024 Institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias. Estadual - TO - DOE - 8 jan 2024

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