Legislação

Portaria SUTRI Nº 1325 DE 28/09/2023 Altera a Portaria SUTRI Nº 1320/2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 29 set 2023
Portaria SRE Nº 230 DE 28/09/2023 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de outubro de 2023. Estadual - MG - DOE - 29 set 2023
Portaria DETRAN Nº 837 DE 27/09/2023 Institui o calendário de exames prático de direção veicular (EPDV) para o mês de outubro de 2023. Estadual - MA - DOE - 27 set 2023
Instrução Normativa SIF Nº 27 DE 28/09/2023 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados Como base de Cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores Com Cerveja, Chope, refrigerante e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 29 set 2023
Portaria GABIN Nº 428 DE 22/09/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 28 set 2023
Portaria SEFAZ Nº 78-R DE 29/09/2023 Altera as Portarias Nº 10-R/2018, Nº 15-R/2018, e Nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Estadual - ES - DOE - 29 set 2023
Resolução Nº 27 DE 29/09/2023 Regulamenta os procedimentos para cálculo, cobrança e recolhimento da Taxa de Fiscalização de Usos de Recursos Hídricos - TFU, decorrente do regular exercício do poder de polícia administrativa sobre os usos de recursos hídricos do Distrito Federal, por não prestadores de serviços públicos, instituída pela Lei Complementar Nº 711/2005. Estadual - DF - DOE - 29 set 2023
Decreto Nº 57224 DE 28/09/2023 Altera o RICMS/RS, quanto à dependência interestadual de crédito presumido do imposto enquadrado na categoria livres. Estadual - RS - DOE - 28 set 2023
Decreto Nº 57223 DE 28/09/2023 Altera o RICMS/RS, estabelecendo o não estorno do crédito de ICMS relativo às entradas de mercadorias existentes em estoque em estabelecimento de contribuinte localizado em município afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas ocorridas entre os dias 2 e 6 de setembro de 2023. Estadual - RS - DOE - 28 set 2023
Decreto Nº 57222 DE 28/09/2023 Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido do ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro. Estadual - RS - DOE - 28 set 2023

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