Legislação

Decreto Nº 10326 DE 29/09/2023 Altera o Decreto Nº 4852/1997, que regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 29 set 2023
Lei Complementar Nº 520 DE 30/09/2023 Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD e concede remissão e anistia de taxas de fiscalização e utilização de serviços públicos, observadas as condições que especifica. Estadual - PE - DOE - 30 set 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 108 DE 25/09/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza durante o mês de outubro de 2023, para fins de utilização de crédito presumido do ICMS. Estadual - CE - DOE - 29 set 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 109 DE 25/09/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza durante o mês de outubro de 2023, para fins de utilização de crédito presumido do ICMS. Estadual - CE - DOE - 29 set 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 110 DE 25/09/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de outubro de 2023, para fins de utilização de crédito presumido do ICMS. Estadual - CE - DOE - 29 set 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 111 DE 27/09/2023 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular – GNV, durante o mês de outubro de 2023. Estadual - CE - DOE - 29 set 2023
Lei Nº 18305 DE 30/09/2023 Modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente à não incidência, às alíquotas, à tributação monofásica, ao ressarcimento, ao parcelamento e ao Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária; a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, relativamente à não exigência de recolhimento do adicional de alíquota; a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, relativamente ao ICMS declarado pelo sujeito passivo, à ação de monitoramento realizada pela Secretaria da Fazenda, à lavratura automática de medidas fi scais, à atualização monetária e aos juros; a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, relativamente a multas aplicadas em razão do descumprimento de obrigação tributária principal e à redução do valor da multa pelo descumprimento de obrigação acessória; a Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, relativamente à atualização monetária e aos juros; a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, relativamente ao parcelamento de crédito tributário do ICD; a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, relativamente a novo disciplinamento do IPVA e à concessão de benefícios fiscais; e as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, nº 14.277, de 25 de março de 2011, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente ao ajuste de benefícios fiscais concedidos em função da alíquota interna. Estadual - PE - DOE - 30 set 2023
Nota Explicativa Nº 7 DE 25/09/2023 Explicita a aplicação do disposto na alínea “o” do inciso II do art. 43 da Lei Nº 12670/1996, bem como o subitem 1.0.2.4 do anexo III do Decreto nº 33327/2019, que preveem a redução da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas operações com o produto xampu. Estadual - CE - DOE - 29 set 2023
Nota Explicativa Nº 8 DE 28/09/2023 Explicita procedimentos de que trata a nota explicativa 03, de 11 de julho de 2023,em relação ao momento do pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - (ICMS) a título de substituição Tributária relativamente às operações com leite em pó, ainda que adicionado a outros produtos. Estadual - CE - DOE - 29 set 2023
Portaria SSER Nº 337 DE 28/09/2023 Altera a Portaria SSER Nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2023

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