Legislação

Decreto Nº 8242 DE 02/10/2023 Altera o RICMS/AP, para acrescentar disposições relativas ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF. Estadual - AP - DOE - 2 out 2023
Decreto Nº 8243 DE 02/10/2023 Altera o RICMS/AP, relativamente às regras que tratam do cadastro de contribuintes. Estadual - AP - DOE - 2 out 2023
Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 25 DE 26/09/2023 Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2024. Estadual - AP - DOE - 2 out 2023
Lei Nº 18697 DE 28/09/2023 Altera a Lei Nº 12383/2002, que dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família. Estadual - SC - DOE - 29 set 2023
Comunicado DICAR Nº 74-R DE 02/10/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 out 2023
Lei Nº 18701 DE 28/09/2023 Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e altera a Lei Nº 17763/2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao ICMS. Estadual - SC - DOE - 29 set 2023
Ato DIAT Nº 69 DE 28/09/2023 Altera o Ato DIAT Nº 24/2019, que estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos para a apresentação e realização da pesquisa, por entidade de classe representativa do setor, para a fixação do Preço Médio Ponderado a consumidor Final (PMPF) de cerveja, chope, água mineral, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 2 out 2023
Lei Nº 18695 DE 28/09/2023 Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais fixarem valor mínimo de compra como condição para o pagamento de despesas com cartão de crédito e débito no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 29 set 2023
Ato Normativo UNATRI Nº 38 DE 28/09/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 3 out 2023
Decreto Nº 293 DE 29/09/2023 Altera o Decreto Nº 16/2023, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2023 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Estadual - SC - DOE - 29 set 2023

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