Legislação

Decreto Nº 293 DE 29/09/2023 Altera o Decreto Nº 16/2023, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2023 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Estadual - SC - DOE - 29 set 2023
Comunicado DICAR Nº 73-R DE 02/10/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2023 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 out 2023
Ato Normativo UNATRI Nº 39 DE 02/10/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 3 out 2023
Comunicado DICAR Nº 72-R DE 02/10/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2023 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 out 2023
Comunicado DICAR Nº 71-R DE 02/10/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2023 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 out 2023
Comunicado DICAR Nº 70-R DE 02/10/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2023 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 out 2023
Comunicado DICAR Nº 69-R DE 02/10/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2023 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 3 out 2023
Lei Nº 17784 DE 02/10/2023 Altera a Lei Nº 6374/1989, que dispõe sobre o ICMS, quanto às penalidades e ao pagamento de débito fiscal. Estadual - SP - DOE - 3 out 2023
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 67 DE 29/09/2023 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos. Estadual - RO - DOE - 29 set 2023
Lei Complementar Nº 711 DE 13/09/2005 Cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos – TFU. Estadual - DF - DOE - 16 set 2005

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