Legislação

Comunicado SAIF Nº 29 DE 03/10/2023 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro/2023, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. Estadual - MG - DOE - 4 out 2023
Instrução Normativa SUREC Nº 9 DE 02/10/2023 Altera a Instrução Normativa SUREC Nº 4/2017, que especifica os documentos aptos para alterar os dados do titular do imóvel no cadastro imobiliário fiscal. Estadual - DF - DOE - 4 out 2023
Decreto Nº 67999 DE 03/10/2023 Altera o RICMS/SP, quanto ao diferimento do ICMS na saída interna de resina de polipropileno. Estadual - SP - DOE - 4 out 2023
Resolução TCE Nº 27 DE 28/09/2023 Fixa os índices oficiais de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2023. Estadual - PI - DOE - 4 out 2023
Resolução SFP Nº 54 DE 29/09/2023 Altera a Resolução SF Nº 80/2018, que aprova a consolidação das regras no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 4 out 2023
Lei Nº 8171 DE 02/10/2023 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo, ao Desenvolvimento Industrial e às Novas Tecnologias. Estadual - PI - DOE - 2 out 2023
Decreto Legislativo Nº 24 DE 19/09/2023 Ratifica o Convênio ICMS Nº 123/2023, que altera o Convênio ICMS N° 60/2018, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier). Estadual - PA - DOE - 4 out 2023
Portaria SF Nº 149 DE 03/10/2023 Altera a Portaria SF Nº 181/2014, que estabelece procedimentos relativos à utilização de Selo Fiscal Eletrônico - SFe para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis. Estadual - PE - DOE - 4 out 2023
Resolução SEFA Nº 949 DE 27/09/2023 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para outubro de 2023. Estadual - PR - DOE - 2 out 2023
Lei Nº 16002 DE 04/10/2023 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, com a finalidade de constituir o Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil – COSUD. Estadual - RS - DOE - 5 out 2023

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