Legislação

Lei Nº 17785 DE 03/10/2023 Altera a Lei Nº 11608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Estadual - SP - DOE - 5 out 2023
Comunicado SAIF Nº 28 DE 04/10/2023 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil, para o mês de setembro/2023. Estadual - MG - DOE - 4 out 2023
Decreto Nº 3554 DE 03/10/2023 Altera o RICMS/PR, quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). Estadual - PR - DOE - 3 out 2023
Comunicado SAIF Nº 30 DE 03/10/2023 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro/2023, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. Estadual - MG - DOE - 4 out 2023
Decreto Nº 3553 DE 03/10/2023 Altera o RICMS/PR, quanto à emissão de documentos, declarações e escriturações fiscais pro estabelecimento que promover operações com combustíveis sujeitos à tributação monofásica. Estadual - PR - DOE - 3 out 2023
Instrução Normativa SEMAR Nº 16 DE 03/10/2023 Altera a Instrução Normativa SEMAR Nº 3/2022, que dispõe sobre a localização da Reserva Legal e a instituição da Reserva Legal emCondomínio no Estado do Piauí, disciplina os procedimentos de sua proposição e análise junto à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Estadual - PI - DOE - 3 out 2023
Resolução SEF Nº 5718 DE 04/10/2023 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2023. Estadual - MG - DOE - 5 out 2023
Resolução SEFAZ Nº 568 DE 04/10/2023 Prorroga o pagamento do ICMS e do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, em virtude de problemas técnicos ocorridos nos sistemas da SEFAZ-RJ. Estadual - RJ - DOE - 5 out 2023
Portaria SAT Nº 3221 DE 04/10/2023 Dispõe sobre inclusões, exclusões e alterações de valor na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 5 out 2023
Decreto Nº 3381 DE 04/10/2023 Faculta o expediente e dispõe sobre o horário de funcionamento nas repartições integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Estadual - PA - DOE - 5 out 2023

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