Legislação

Lei Nº 12064 DE 03/10/2023 Assegura o direito das mulheres de terem acompanhante nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 3 out 2023
Lei Nº 12067 DE 03/10/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis e estabelecimentos similares situados no Estado de informar ao consumidor, no ato da reserva, os valores de diárias, taxas, serviços e produtos. Estadual - MA - DOE - 3 out 2023
Portaria APTA Nº 336 DE 04/10/2023 Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes e mudas, oriundos da programação técnico-científica nas Unidades da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA, de acordo com a classe comercial estabelecidas na Lei Federal Nº 10711/2003 e no Decreto Nº 10586/2020. Estadual - SP - DOE - 5 out 2023
Portaria SRE Nº 64 DE 04/10/2023 Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 5 out 2023
Decreto Nº 16284 DE 03/10/2023 Estabelece procedimentos para a coleta de exemplares vivos de peixes em ambiente natural, destinados à reposição de plantel de reprodutores e matrizes, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 out 2023
Decreto Nº 16285 DE 04/10/2023 Altera o Decreto Nº 16089/2023, que estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 5 out 2023
Portaria SEFAZ Nº 407 DE 08/08/2022 Altera a Portaria SEFAZ Nº 333/2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas. Estadual - AC - DOE - 9 ago 2022
Lei Nº 21685 DE 03/10/2023 Dispõe sobre a gratuidade ou desconto na aquisição de bilhetes de passagem de transporte em linhas coletivas intermunicipais às pessoas idosas que cumpram os requisitos estabelecidos em Lei e dá outras providências, e revoga a Lei Nº 19442/2018, que tratava do assunto. Estadual - PR - DOE - 3 out 2023
Portaria SEFAZ Nº 203 DE 05/10/2023 Altera a Portaria SEFAZ N° 142/2020, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MT - DOE - 5 out 2023
Portaria SEFAZ Nº 180 DE 05/10/2023 Altera a Portaria SEFAZ N° 45/2023 que institui e divulga a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral. Estadual - MT - DOE - 5 out 2023

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