Legislação

Portaria SEFAZ Nº 80-R DE 04/10/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 84-R/2021, que estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa “Nota Premiada Capixaba”. Estadual - ES - DOE - 5 out 2023
Decreto Nº 44172 DE 05/10/2023 Altera o Decreto Nº 37526/2017, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de confecções estabelecidas nos municípios localizados na circunscrição da 4ª e 5ª Gerências Regionais da Secretaria de Estado da Receita. Estadual - PB - DOE - 6 out 2023
Decreto Nº 477 DE 05/10/2023 Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de débitos do ICMS, vinculados ao Regime de Estimativa por Operação Simplificado - Regime de Estimativa Simplificado, nas condições que especifica. Estadual - MT - DOE - 6 out 2023
Portaria SEFAZ Nº 185 DE 28/09/2023 Rep. - Altera a Portaria SEFAZ Nº 61/2020, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano. Estadual - MT - DOE - 6 out 2023
Lei Nº 12069 DE 04/10/2023 Altera a Lei Nº 11638/2021, que institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas e cria o Sistema Estadual de Proteção aos Indígenas. Estadual - MA - DOE - 4 out 2023
Portaria AGED/GAB/MA Nº 935 DE 27/09/2023 Dispõe sobre os valores de emissão de e-GTA, emitidos por médicos veterinários habilitados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Estadual - MA - DOE - 4 out 2023
Decreto Nº 3385 DE 05/10/2023 Regulamenta a Lei Estadual Nº 9665/2022, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 6 out 2023
Decreto Nº 55474 DE 05/10/2023 Altera o Decreto Nº 38455/2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS nas operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, relativamente à redução do valor do crédito presumido. Estadual - PE - DOE - 6 out 2023
Decreto Nº 55475 DE 05/10/2023 Altera o RICMS/PE, quanto ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 6 out 2023
Decreto Nº 55476 DE 05/10/2023 Altera o RICMS/PE, relativamente à circulação de bem do ativo permanente de empresa prestadora de serviço de telecomunicação. Estadual - PE - DOE - 6 out 2023

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