Legislação

Decreto Nº 22440 DE 27/09/2023 Altera o RICMS/PI, em relação a tributação e escrituração de combustíveis sujeitos a tributação monofásica. Estadual - PI - DOE - 5 out 2023
Decreto Nº 55477 DE 05/10/2023 Altera o RICMS/PE, relativamente ao credenciamento de contribuinte para postergação do prazo de recolhimento do ICMS. Estadual - PE - DOE - 6 out 2023
Decreto Nº 55478 DE 05/10/2023 Altera o RICMS/PE, relativamente à isenção do imposto devido no fornecimento de refeições em operações realizadas pelo Serviço Social do Comércio e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. Estadual - PE - DOE - 6 out 2023
Resposta à Consulta Nº 28523 DE 03/10/2023 ITCMD – Partilha de bens em ação de divórcio – Excesso de meação – Base de Cálculo. I. O excesso de meação ocorrido de forma gratuita em ação de divórcio configura doação em favor do cônjuge que o recebe e se sujeita à incidência do imposto. II. A meação não é calculada sobre cada um dos bens, considerados individualmente, mas sobre o valor total do patrimônio. III. O excesso de meação corresponde ao acréscimo econômico transmitido a título gratuito ao patrimônio do cônjuge beneficiado (donatário). IV. Para se estimar a base de cálculo do ITCMD sobre o excesso de meação, o patrimônio deve ser apurado pelo valor de mercado dos bens e direitos envolvidos. Estadual - SP - DOE - 4 out 2023
Resposta à Consulta Nº 28528 DE 03/10/2023 ICMS – Substituição Tributária – Operação interestadual de mercadoria adquirida com recolhimento antecipado a contribuinte de outro Estado, remetida por contribuinte do Simples Nacional – Ressarcimento do ICMS retido antecipadamente. I. As remessas de mercadorias a contribuintes de outros Estados, realizadas por contribuinte do Simples Nacional, cujo imposto tenha sido recolhido antecipadamente, configura hipótese de direito ao ressarcimento do imposto nos termos do inciso IV do artigo 269 RICMS/2000, a ser solicitado de acordo com o procedimento disciplinado pela Portaria CAT 42/2018. Estadual - SP - DOE - 4 out 2023
Resposta à Consulta Nº 28531 DE 29/09/2023 ICMS – Redução de base de cálculo – Cesta básica – Sal de cozinha. I. A redução da base de cálculo é aplicável apenas nas operações internas com o produto sal de cozinha (sal de mesa). II. Nas operações internas com as demais variações do produto sal deverá ser aplicada a alíquota de 18%, sem redução de base de cálculo. Estadual - SP - DOE - 3 out 2023
Resposta à Consulta Nº 28535 DE 29/09/2023 ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado). Estadual - SP - DOE - 3 out 2023
Lei Nº 12288 DE 05/10/2023 Altera a Lei Nº 11105/2020, que institui normas gerais sobre Desporto no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 6 out 2023
Lei Nº 18308 DE 05/10/2023 Altera a Lei Nº 11781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - PE - DOE - 6 out 2023
Lei Nº 18324 DE 05/10/2023 Altera a Lei Nº 13244/2007, que institui o Programa Chapéu de Palha, a Lei Nº 13766/2009, que institui o Programa Chapéu de Palha - Fruticultura Irrigada, e a Lei Nº 14492/2011, que institui o Chapéu de Palha - Pesca Artesanal. Estadual - PE - DOE - 6 out 2023

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