Legislação

Lei Nº 17799 DE 06/10/2023 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, com a finalidade de constituir o Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil - COSUD. Estadual - SP - DOE - 9 out 2023
Portaria GABIN Nº 446 DE 29/09/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 5 out 2023
Lei Ordinária Nº 12068 DE 04/10/2023 Institui a obrigatoriedade de inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos telejornais, nas propagandas e programas institucionais do Governo Estadual transmitidos nas emissoras televisivas no âmbito do Estado do Maranhão, na forma que especifica. Estadual - MA - DOE - 5 out 2023
Decreto Nº 33028 DE 06/10/2023 Altera o Decreto Nº 22199/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, e o RICMS/RN, quanto à forma de tributação do ICMS nas operações com bebidas quentes, lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação e rações para animais domésticos. Estadual - RN - DOE - 7 out 2023
Portaria SEAD Nº 508 DE 06/10/2023 Faculta o expediente do dia 13 de outubro de 2023, nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Estadual - PB - DOE - 7 out 2023
Portaria SEF Nº 287 DE 14/09/2023 Altera a Portaria SEF Nº 164/2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SC. Estadual - SC - DOE - 9 out 2023
Portaria SUTRI Nº 1326 DE 06/10/2023 Altera a Portaria SUTRI Nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 7 out 2023
Decreto Nº 48702 DE 07/10/2023 Altera o RICMS/MG, quanto aos benefícios de isenção e de redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação que especifica e às disposições Específicas à Remessa Internacional Processada por Intermédio do Sistema Integrado de Comércio Exterior remessa – Siscomex remessa realizada por Empresa de Courier ou pela Empresa de Correios e Telégrafos – ECT. Estadual - MG - DOE - 7 out 2023
Resposta à Consulta Nº 27260 DE 21/09/2023 ICMS – REPETRO-SPED – Aquisição de bem permanente - Utilização econômica do bem - Recolhimento do imposto. I. Nos termos do Convênio ICMS 03/2018 e do Decreto paulista 63.208/2018: (i) o ICMS é devido à Unidade Federada em que ocorre a “utilização econômica” dos bens ou mercadorias permanentes sujeitos ao tratamento diferenciado do REPETRO-SPED, considerando-se o termo “utilização econômica” como “a destinação econômica mediante a disponibilização ou emprego dos bens nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, realizada pelo estabelecimento que incorporar o bem ou mercadoria ao seu ativo”; e (ii) o imposto nas operações de importação ou aquisição no mercado interno será pago uma única vez. Estadual - SP - DOE - 25 set 2023
Resposta à Consulta Nº 27285 DE 22/08/2023 ICMS – Obrigações Acessórias – Crédito – Ativo Imobilizado – Operações internas – Moldes em posse de estabelecimento terceiro para fabricação de mercadoria no âmbito de industrialização por conta de terceiro (artigos 402 e seguintes do RICMS/2000) – CFOP. I. É permitida a apropriação do crédito do imposto decorrente da aquisição de moldes para integração em ativo imobilizado, ainda que esses sejam utilizados em estabelecimento de terceiro (industrializador) no âmbito de operação de industrialização por conta de terceiro, nos termos dos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 23 ago 2023

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