Legislação

Decreto Nº 3603 DE 06/10/2023 Altera o RICMS/PR, relativamente às operações de remessas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” e efetuadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier). Estadual - PR - DOE - 6 out 2023
Resolução GAB/SEFIN/CRE Nº 1 DE 06/10/2023 Autoriza, de forma extraordinária, a remessa de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), nos casos que especifica. Estadual - RO - DOE - 9 out 2023
Portaria SF Nº 151 DE 06/10/2023 Revoga a Portaria SF Nº 48/2020, que autoriza o tabelião ao cadastramento de processos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), da forma que especifica. Estadual - PE - DOE - 7 out 2023
Decreto Nº 57243 DE 09/10/2023 Altera o RICMS/RS, concedendo isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de venda de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte localizado em município declarado em estado de calamidade pública pelo Decreto Nº 57177/2023, em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas. Estadual - RS - DOE - 10 out 2023
Portaria SUFIS Nº 240 DE 09/10/2023 Altera a Portaria SUFIS Nº 219/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível – EHC, Etanol Anidro Combustível – EAC e Etanol Outros Fins – EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas “g” e “j” do inciso II do art. 112, e no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII, nos termos do Capítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII, todos do RICMS/MG. Estadual - MG - DOE - 10 out 2023
Decreto Nº 33028 DE 06/10/2023 Rep. - Altera o Decreto Nº 22199/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, e o RICMS/RN, quanto à forma de tributação do ICMS nas operações com bebidas quentes, lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação e rações para animais domésticos. Estadual - RN - DOE - 10 out 2023
Resolução SEAB Nº 115 DE 03/10/2023 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 6 out 2023
Resolução SEAB Nº 116 DE 03/10/2023 Divulga preço médio do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 6 out 2023
Portaria GABIN Nº 453 DE 03/10/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 9 out 2023
Portaria GABIN Nº 449 DE 02/10/2023 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. Estadual - MA - DOE - 6 out 2023

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