Legislação

Instrução Normativa GAB/CRE Nº 73 DE 05/10/2023 Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 33/2018, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 6 out 2023
Instrução Normativa RE Nº 74 DE 05/10/2023 Altera o Apêndice XXV da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que divulga o valor da TJLP referente ao meses de Outubro a Dezembro/2023. Estadual - RS - DOE - 9 out 2023
Resposta à Consulta Nº 22230 DE 21/09/2023 ICMS – Aquisição interestadual de aeronave nova destinada a não contribuinte paulista – DIFAL – Redução de base de cálculo – Artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000. I.Nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL, se devido, é atribuída ao remetente da mercadoria. II. Nas saídas interestaduais amparadas pela redução de base de cálculo prevista no artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000, nas quais a carga tributária em ambos os Entes Federativos é a mesma (4%), não há qualquer valor a ser recolhido em favor do estado de destino a título de diferença de alíquotas, com fundamento na partilha prevista nos artigos 155, §2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal/1988. Estadual - SP - DOE - 25 set 2023
Resposta à Consulta Nº 24580M1 DE 23/05/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Devolução parcial de mercadoria – Nota Fiscal – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A devolução de mercadoria é a operação que tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, conforme conceitua o inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000. Se todos os produtos adquiridos forem devolvidos, será uma devolução total; se apenas uma parte dos produtos forem devolvidos, será uma devolução parcial. II. O contribuinte do ICMS deve emitir a Nota Fiscal referente à devolução parcial da mercadoria, com destaque do ICMS, proporcionalmente à parcela da mercadoria devolvida. Estadual - SP - DOE - 24 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 26756 DE 11/05/2023 ICMS – Diferimento – Embalagens industriais usadas – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O diferimento do lançamento do imposto, previsto no artigo 400-J do RICMS/2000, é aplicável nas operações com contêineres plásticos do tipo “Intermediate Bulk Container” (IBC) que estejam classificados no código 8609.00.00 da NCM, tendo em vista o disposto no artigo 606 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 12 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 27074 DE 06/07/2023 ICMS – Exportação indireta – Venda de mercadoria para empresa comercial exportadora de outro Estado, com o fim específico de exportação – Entrega direta pelo vendedor fabricante paulista no destinatário localizado no exterior. I. Na venda realizada por fabricante paulista com fim específico de exportação para empresa comercial exportadora situada em outro Estado, com remessa dessa mercadoria a ser exportada diretamente a destinatário localizado no exterior, por conta e ordem da adquirente, deve ser emitida pelo remetente a NF-e de venda com fim específico de exportação, utilizando o CFOP 6.501 (Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação), tendo como destinatária a empresa comercial exportadora localizada em outro Estado e como o local de entrega das mercadorias o destinatário no exterior, informando, no campo de “Informações Complementares”, além dos demais requisitos, a expressão "Remessa com o Fim Específico de Exportação" e que a mercadoria será exportada por seu intermédio, especificando a repartição federal em que a mercadoria será desembaraçada. II. Para acompanhar a mercadoria no seu transporte deve ser utilizado o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) pertinente à NF-e de venda com fim específico de exportação emitida pelo remetente. III. A prestação de serviço de transporte de natureza internacional, realizada por um mesmo transportador desde o local do estabelecimento remetente, localizado em território nacional até o destinatário no exterior (porta a porta), não se encontra no campo de incidência do ICMS, que incide exclusivamente sobre as prestações de serviço de transporte de natureza intermunicipal e interestadual, não devendo ser emitido o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - SP - DOE - 7 jul 2023
Portaria SUCIEF Nº 145 DE 06/10/2023 Altera a Resolução SEFAZ N° 720/2014, quanto às hipóteses de baixa da inscrição estadual de ofício. Estadual - RJ - DOE - 9 out 2023
Edital de Notificação SAT Nº 45 DE 06/10/2023 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 9 out 2023
Edital de Notificação SAT Nº 44 DE 06/10/2023 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 9 out 2023
Portaria GABIN Nº 434 DE 26/09/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 5 out 2023

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