Legislação

Edital De Inaptidão DPS Nº 40 DE 10/10/2023 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 10 out 2023
Decreto Nº 38124 DE 15/08/2017 Concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo, diferimento e redução de base de cálculo do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece. Estadual - AM - DOE - 15 ago 2017
Instrução Normativa SUREC Nº 10 DE 09/10/2023 Altera a Instrução Normativa Nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida. Estadual - DF - DOE - 10 out 2023
Lei Nº 11923 DE 09/10/2023 Altera a Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, quanto à contagem de prazos no processo tributário administrativo e à interposição de recurso. Estadual - ES - DOE - 10 out 2023
Decreto Nº 57242 DE 09/10/2023 Cria o Programa Reconstruir para conceder subsídio parcial pelo Estado dos juros remuneratórios devidos e pagos nas operações de crédito contratadas, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, por microempreendedores individuais - MEI, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas de médio porte, localizados nas áreas severamente afetadas por eventos climáticos ocorridos em 2023, na forma que menciona. Estadual - RS - DOE - 9 out 2023
Decreto Nº 93927 DE 09/10/2023 Regulamenta a Lei Nº 8543/2021, que autoriza a anistia total, parcial, remissão e renegociação de operações de créditos realizadas pela Agência de Desenvolvimento de Alagoas - Desenvolve com recursos do FECOEP destinados aos agricultores familiares, às cooperativas e às Associações. Estadual - AL - DOE - 10 out 2023
Lei Nº 3774 DE 21/06/2012 Altera a Lei Nº 2826/2003, que disciplina a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado. Estadual - AM - DOE - 21 jun 2012
Lei Nº 4864 DE 15/07/2019 Altera a Lei N° 2826/2003, que disciplina a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado. Estadual - AM - DOE - 15 jul 2019
Lei Nº 5146 DE 31/03/2020 Altera a Lei N° 2826/2003, que disciplina a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e a Lei Nº 3584/2010, que institui o Fundo Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS. Estadual - AM - DOE - 31 mar 2020
Decreto Nº 38588 DE 10/10/2023 Altera o Decreto Estadual Nº 38007/2022, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2023. Estadual - MA - DOE - 10 out 2023

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