Legislação

Lei Complementar Nº 798 DE 26/12/2008 Altera a Lei Complementar Nº 711/2005, que cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos – TFU. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2008
Resposta à Consulta Nº 28490 DE 27/09/2023 ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com Etanol Anidro Carburante (EAC) – Registro no sistema CODIF (Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com EAC). I – A instituição do regime de tributação monofásica não afastou a aplicação do diferimento do ICMS em operações com EAC, nos termos da cláusula décima, parágrafo 3º, do Convênio ICMS 15/2023. II- Continua necessário o registro das operações internas e interestaduais com EAC destinadas ao distribuidor no sistema CODIF, mediante cadastramento dos contribuintes remetente e destinatário, para que haja o devido controle das operações realizadas com o diferimento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 set 2023
Decreto Nº 57232 DE 02/10/2023 Altera o RICMS/RS, quanto aos benefícios de isenção e redução de base de cálculo do imposto nas importações de mercadorias ou bens realizadas por remessas postais ou expressas. Estadual - RS - DOE - 2 out 2023
Portaria DERAL Nº 43 DE 29/09/2023 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 25 a 29 de Setembro de 2023. Estadual - PR - DOE - 2 out 2023
Decreto Nº 57231 DE 02/10/2023 Altera o RICMS/RS, quanto ao local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, na operação de importação de mercadoria ou bem. Estadual - RS - DOE - 2 out 2023
Decreto Nº 35689 DE 03/10/2023 Institui o Sistema Estadual para a Transformação Digital - SisDigitalCE e estabelece a estrutura de governança para a implantação da estratégia cearense para a transformação digital. Estadual - CE - DOE - 3 out 2023
Edital de Revisão de Notificação ICMS Nº 9 DE 04/10/2023 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das notificações de débitos automáticas de ICMS. Estadual - PE - DOE - 4 out 2023
Edital de Revisão de Notificação Automática IPVA Nº 8 DE 04/10/2023 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das notificações de débitos automáticas de IPVA. Estadual - PE - DOE - 4 out 2023
Edital de Restituição DPS Nº 11 DE 04/10/2023 Divulga os resultados dos pedidos de restituição. Estadual - PE - DOE - 4 out 2023
Decreto Nº 48701 DE 03/10/2023 Altera o RICMS/MG, quanto à operação de saída das mercadorias que especifica, produzidas no Estado, e de resíduo ou subproduto industrial e convalida os procedimentos adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs, UPGNs, formuladores, importadores de combustíveis, distribuidoras e TRRs, decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do programa SCANC, relativas aos fatos geradores do período de maio a agosto de 2023. Estadual - MG - DOE - 4 out 2023

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