Legislação

Lei Nº 24471 DE 29/09/2023 Altera a Lei Nº 6763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, para exigir o recolhimento do adicional de dois pontos percentuais relativos ao Fundo Estadual Miséria (FEM), a partir de 01.01.2024, nas hipóteses que especifica. Estadual - MG - DOE - 30 set 2023
Portaria SRE Nº 231 DE 29/09/2023 Revoga as Portarias SRE Nº 13/2005, que veda a autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua Memória de Fita Detalhe, Nº 81/2009, que estabelece prazos para cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), Nº 102/2011, estabelece obrigatoriedade de impressão da expressão "MINAS LEGAL" em Cupom Fiscal e autoriza o uso de bobina de papel para emissão de Cupom Fiscal, e Nº 132/2014, que estabelece regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - MG - DOE - 30 set 2023
Decreto Nº 48700 DE 29/09/2023 Altera o RICMS/MG, quanto à substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha. Estadual - MG - DOE - 30 set 2023
Edital de Notificação SAT Nº 42 DE 02/10/2023 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na comercialização de gados bovino e bubalino e feijão preto, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação dos valores médios. Estadual - MS - DOE - 2 out 2023
Instrução Normativa SEAPI Nº 18 DE 22/08/2023 Dispõe sobre a isenção de cadastro florestal para plantios florestais de até 0,5 hectare (ha) e a conversão de plantio florestal para outra atividade, estabelecendo a emissão de Declaração de Encerramento da atividade de produção florestal. Estadual - RS - DOE - 2 out 2023
Decreto Nº 472 DE 29/09/2023 Altera o RICMS//MT, quanto ao benefícios fiscais concedidos nas operações de importação. Estadual - MT - DOE - 29 set 2023
Decreto Nº 22396 DE 08/09/2023 Altera o RICMS/PI, quanto à tributação do imposto nas operações com combustíveis. Estadual - PI - DOE - 2 out 2023
Portaria SEFAZ Nº 79-R DE 02/10/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 32-R/2021,que autoriza os fabricantes de aguardente (cachaça),gim e uísque artesanais relacionados no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 2 out 2023
Resolução SEFAZ Nº 566 DE 29/09/2023 Altera a Resolução SEFAZ Nº 533/2023, para prorrogar o prazo de apresentação de requerimento de inscrição estadual no cadastro de contribuintes de ICMS (CAD-ICMS) por microempreendedor individual (MEI). Estadual - RJ - DOE - 2 out 2023
Portaria DG/DHCRV/DETRAN Nº 4653 DE 02/10/2023 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque. Estadual - PA - DOE - 2 out 2023

Legislações