Legislação

Portaria SSER Nº 338 DE 28/09/2023 Altera a Portaria SSER Nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas Estadual - RJ - DOE - 2 out 2023
Decreto Nº 473 DE 29/09/2023 Altera o Decreto N° 1046/2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD - Programa REFIS IPVA/ITCD. Estadual - MT - DOE - 29 set 2023
Decreto Nº 33005 DE 29/09/2023 Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS n° 81, de 22 de junho de 2023; nº 105, de 4 de agosto de 2023; nº 122, de 9 de agosto de 2023; e nº 123, de 16 de agosto de 2023, e nos Ajustes SINIEF 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, de 4 de agosto de 2023, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 set 2023
Decreto Nº 474 DE 29/09/2023 Altera o Decreto Nº 905/2021 (DOE 28/04/2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário. Estadual - MT - DOE - 29 set 2023
Decreto Nº 475 DE 29/09/2023 Altera o Decreto Nº 1285/2017, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE. Estadual - MT - DOE - 2 out 2023
Decreto Nº 476 DE 29/09/2023 Altera o Decreto Nº 704/2016, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT. Estadual - MT - DOE - 29 set 2023
Portaria SEFA/GS Nº 743 DE 29/09/2023 Altera a Portaria SEFA Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 2 out 2023
Lei Nº 24470 DE 29/09/2023 Altera a Lei Nº 6763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, relativamente a Taxa de Segurança Pública. Estadual - MG - DOE - 30 set 2023
Decreto Nº 16281 DE 29/09/2023 Altera o Decreto Nº 16177/2023, que concede isenção do ICMS para as microempresas optantes pelo Simples Nacional, na forma que menciona. Estadual - MS - DOE - 2 out 2023
Decreto Nº 16280 DE 29/09/2023 Altera o RICMS/MS, quanto ao pagamento do ICMS e à redução da base de cálculo do imposto nas importações realizadas por remessas postais ou expressas. Estadual - MS - DOE - 2 out 2023

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