Legislação

Instrução Normativa GAB/CRE Nº 71 DE 29/09/2023 Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 82/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 29 set 2023
Portaria SURE Nº 27 DE 20/09/2023 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS/AL. Estadual - AL - DOE - 2 out 2023
Instrução Normativa SEF Nº 62 DE 29/09/2023 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 1/2020, que disciplina a aposição do Selo Fiscal Eletrônico - SFe para controle de água mineral ou adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra unidade da Federação e regula a concessão de crédito presumido nos termos que especifica. Estadual - AL - DOE - 2 out 2023
Instrução Normativa SURE Nº 17 DE 29/09/2023 Estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral. Estadual - AL - DOE - 2 out 2023
Lei Nº 6461 DE 28/09/2023 Altera a Lei Nº 6257/2023, que incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e a Lei Nº 2826/2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado. Estadual - AM - DOE - 28 set 2023
Medida Provisória Nº 327 DE 29/09/2023 Altera a Lei Nº 12585/2023, que dispõe sobre a redução de pagamento dos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e altera a Lei Nº 5123/1989. Estadual - PB - DOE - 30 set 2023
Comunicado SRE Nº 10 DE 02/10/2023 Ret. - Esclarece sobre a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - SP - DOE - 2 out 2023
Portaria IPEM/DIJUR Nº 1202 DE 28/09/2023 Fixa o calendário e os procedimentos de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos táxis do Município de Mesquita. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2023
Portaria IPEM/GAPRE Nº 1203 DE 28/09/2023 Fixa o calendário e os procedimentos de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos táxis do Município de Resende. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2023
Resolução SEFAZ Nº 565 DE 29/09/2023 Altera a Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida a legislação tributária referente ao ICMS, relativamente aos procedimentos aplicáveis ao credenciamento do contribuinte no sistema Recopi Nacional. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2023

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