Legislação

Decreto Nº 35686 DE 28/09/2023 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 83/2023,que prorroga as disposições do Convênio ICMS Nº 224/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica, e altera a isenção do ICMS concedida nas operações e prestações destinadas à construção, instalação e funcionamento de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos e nas saídas internas de micro-ônibus e vans para o transporte complementar de passageiros, na forma que menciona. Estadual - CE - DOE - 28 set 2023
Lei Nº 12788 DE 28/09/2023 Altera as Leis Nº 6379/1996, que disciplina o ICMS, Nº 10094/2013, que dispõe sobre o ordenamento processual tributário, o processo administrativo tributário e a Administração Tributária, e Nº 12512/2022, que incorpora o Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis. Estadual - PB - DOE - 29 set 2023
Portaria SUT Nº 563 DE 28/09/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de outubro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 29 set 2023
Decreto Nº 35687 DE 28/09/2023 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, especialmente para conceder redução da base de cálculo do imposto nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas. Estadual - CE - DOE - 28 set 2023
Portaria SEFAZ Nº 742 DE 27/09/2023 Altera a Portaria SEFA Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 29 set 2023
Portaria DIAGRO Nº 320 DE 28/09/2023 Prorroga o prazo de restrição de trânsito de materiais de propagação (hastes), previsto na Portaria DIAGRO Nº 236/2023, que dispõe sobre a prevenção, o controle e disseminação do surto de doença na cultura da mandioca no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 28 set 2023
Decreto Nº 33000 DE 29/09/2023 Denuncia o Protocolo ICM Nº 17/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, o Protocolo ICMS Nº 26/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e o Protocolo ICMS Nº 14/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Estadual - RN - DOE - 29 set 2023
Resolução SEFA Nº 947 DE 26/09/2023 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 27 set 2023
Portaria MG/IEPHA Nº 47 DE 29/09/2023 Aprova os procedimentos técnicos e metodológicos acerca do envio de documentação, para fins de pontuação no Programa ICMS Patrimônio Cultural, para o ano de exercício 2025 e subsequentes. Estadual - MG - DOE - 29 set 2023
Portaria SEFAZ Nº 187 DE 11/09/2023 Altera a Portaria SEFAZ N° 5/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 29 set 2023

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