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Portaria SUTRI Nº 1324 DE 27/09/2023 Altera a Portaria SUTRI Nº 1295/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 28 set 2023
Portaria SAT Nº 3218 DE 27/09/2023 Dispõe sobre a inclusões e alterações de valor na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, relativamente a bebidas e fraldas. Estadual - MS - DOE - 28 set 2023
Portaria SAT Nº 3219 DE 27/09/2023 Dispõe sobre exclusão e alterações de valor na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica, relativamente ao açúcar. Estadual - MS - DOE - 28 set 2023
Portaria SAT Nº 3220 DE 27/09/2023 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, relativamente a água mineral. Estadual - MS - DOE - 28 set 2023
Resposta à Consulta Nº 28479 DE 22/09/2023 ICMS – Redução de Base de Cálculo – Saídas internas de massa de pastel. I. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso XIX do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas de massa de pastel classificada no código 1902.19.00 da NCM. Estadual - SP - DOE - 25 set 2023
Resposta à Consulta Nº 28493 DE 25/09/2023 ICMS – Amendoim - Crédito outorgado previsto no artigo 2º do Anexo III do RICMS/2000. I. O artigo 2º do Anexo III do RICMS/2000 autoriza o estabelecimento que adquirir amendoim em operação interna, na primeira saída promovida pelo estabelecimento em que tiver sido produzido, a creditar-se de importância equivalente à aplicação de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto. II. Impõe-se, como condição ao aproveitamento do crédito outorgado, que seja tributada a saída dos produtos do estabelecimento adquirente (§ 1º do artigo 2º do Anexo III do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 27 set 2023
Resposta à Consulta Nº 28507 DE 25/09/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação - Exercício temporário de atividade em galpão locado, no Estado de São Paulo. I. Estabelecimento é o local, público ou privado, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade. II. Qualquer pessoa que pretenda praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, inclusive escritório meramente administrativo, fará a inscrição em relação a cada um deles. Estadual - SP - DOE - 27 set 2023
Resposta à Consulta Nº 28512 DE 21/09/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros – Aquisição de joias - Remessa para empresa terceira realizar a separação de metais – CFOP. I. Considerando que o autor da encomenda da industrialização é tratado como industrializador legal para fins do ICMS, na aquisição das joias (insumos) para serem utilizadas na industrialização, deverá ser utilizado o CFOP 1.101 (“compra para industrialização ou produção rural”). Estadual - SP - DOE - 22 set 2023
Decreto Nº 65781 DE 09/06/2021 Regulamenta o Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo, instituído pela Lei Nº 17372/2021. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2021
Lei Nº 8985 DE 26/09/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no âmbito do Estado de Alagoas, a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita Braile. Estadual - AL - DOE - 27 set 2023

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