Legislação

Decreto Nº 57220 DE 26/09/2023 Altera o RICMS/RS, relativamente ao quanto ao crédito presumido concedido aos estabelecimentos industriais importadores de veículos automotores novos. Estadual - RS - DOE - 27 set 2023
Decreto Nº 57221 DE 26/09/2023 Altera o RICMS/RS, quanto às mercadorias com diferimento do ICMS na importação. Estadual - RS - DOE - 27 set 2023
Portaria SUFIS Nº 239 DE 26/09/2023 Altera a Portaria SUFIS Nº 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023) Estadual - MG - DOE - 27 set 2023
Decreto Nº 5509-R DE 26/09/2023 Altera o RICMS/ES, relativamente às isenções do ICMS pelo enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), e remissões e anistias dos créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, relativos às operações e prestações realizadas nos termos do Convênio ICMS Nº 13/2021, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 27 set 2023
Decreto Nº 5510-R DE 26/09/2023 Altera o RICMS/ES, quanto ao recolhimento do ICMS devido pelo transportador autônomo de cargas que emitir o documento fiscal pelo Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF). Estadual - ES - DOE - 27 set 2023
Comunicado CFCS Nº 9 DE 27/09/2023 Publica as distribuidoras autorizadas a usufruir do crédito presumido do ICMS nas operações com óleo diesel destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, no mês de outubro de 2023. Estadual - MT - DOE - 27 set 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 36 DE 25/09/2023 Rep. - Altera a Resolução Administrativa Nº 22/2021, que disciplina procedimentos no âmbito do processo fiscal eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, instituído pela Lei Nº 11184, de/2019. Estadual - MA - DOE - 25 set 2023
Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 26 DE 21/09/2023 Rep. - Prorroga o prazo máximo para licenciamento de veículos no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 26 set 2023
Resolução GSEFAZ Nº 26 DE 25/09/2023 Aprova a Pauta de Preços Mínimos Nº 04/2023, que fixa valores para formação da base de cálculo do ICMS com mercadorias relacionadas. Estadual - AM - DOE - 26 set 2023
Resolução SEFAZ Nº 561 DE 14/09/2023 Ret. - Altera as Resoluções SEFAZ Nº 720/2014,que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS quanto ao cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional, Nº 414/2022, que estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita e Nº 929/2015, que estabelece normas sobre a execução de procedimentos fiscais. Estadual - RJ - DOE - 27 set 2023

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