Legislação

Portaria SUTRI Nº 1319 DE 25/09/2023 Altera a Portaria SUTRI Nº 1067/2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 26 set 2023
Edital De Inaptidão DPS Nº 38 DE 26/09/2023 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 26 set 2023
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 21 DE 26/09/2023 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 26.09.2023 a 06.10.2023, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 26 set 2023
Decreto Nº 48138 DE 21/09/2023 Altera o Decreto Nº 47727/2023, que regulamenta a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado. Estadual - AM - DOE - 21 set 2023
Lei Nº 6450 DE 22/09/2023 Revoga a Lei Nº 5645/2021, que proíbe a prática de fidelização nos contratos de consumo. Estadual - AM - DOE - 22 set 2023
Portaria Nº 846 DE 20/09/2023 Estabelece diretrizes sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e define níveis de acesso à realização de procedimentos no Sistema Integrado de Administração Tributária Estadual – SIATE. Estadual - RR - DOE - 22 set 2023
Ato SET SEM NÚMERO DE 27/09/2023 Publica a Agenda Fiscal do mês de outubro de 2023. Estadual - RN - DOE - 27 set 2023
Lei Nº 22285 DE 26/09/2023 Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e a Lei Nº 21762/2022, que alterou o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, anteriormente. Estadual - GO - DOE - 26 set 2023
Lei Nº 21656 DE 25/09/2023 Altera a Lei Nº 14260/2003,que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - PR - DOE - 25 set 2023
Portaria GABIN Nº 429 DE 25/09/2023 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 25 set 2023

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