Legislação

Decreto Nº 67980 DE 26/09/2023 Institui o Comitê Estadual para Simplificação de Registro e Legalização de Empresas e Negócios do Estado de São Paulo – Comitê Facilita SP. Estadual - SP - DOE - 26 set 2023
Decreto Nº 32985 DE 25/09/2023 Altera o RICMS/RN, estabelecedo que o prazo de recolhimento da antecipação do ICMS devido no mês poderá ser aplicado para outras atividades, conforme definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda. Estadual - RN - DOE - 26 set 2023
Decreto Nº 34754-E DE 21/09/2023 Altera o RICMS/RR, para prorrogar a vigência dos benefícios que especifica. Estadual - RR - DOE - 21 set 2023
Decreto Nº 34755-E DE 21/09/2023 Altera o RICMS/RR, para instituir o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. Estadual - RR - DOE - 21 set 2023
Decreto Nº 67979 DE 26/09/2023 Regulamenta dispositivos da Lei Federal Nº 13874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), da Lei Nº 17530/2022 (Código de Defesa do Empreendedor) e da Lei N° 17761/2023, que institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividades econômicas, regras para aprovação tácita e procedimento aplicável à constituição de ambiente regulatório experimental. Estadual - SP - DOE - 26 set 2023
Instrução Normativa Nº 66 DE 25/09/2023 Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 63/2023, que dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido na saída interestadual de mercadoria importada do exterior, que efetivamente esteja estabelecida no Estado de Rondônia e cumpra os requisitos exigíveis para a geração de emprego e renda à população, previsto na Lei Nº 1473/2005, e institui o modelo de Termo de Acordo. Estadual - RO - DOE - 25 set 2023
Instrução Normativa Nº 68 DE 25/09/2023 Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 40/2023, que disciplina os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM, cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina. Estadual - RO - DOE - 25 set 2023
Instrução Normativa Nº 65 DE 25/09/2023 Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 47/2020, que disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, e institui o respectivo Ato Autorizativo. Estadual - RO - DOE - 25 set 2023
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 55 DE 25/09/2023 Altera a Instrução Normativa GAB/SEFIN Nº 29 DE 24/07/2020 que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro. Estadual - RO - DOE - 25 set 2023
Decreto Nº 16278 DE 26/09/2023 Altera o Decreto Nº 9918/2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 set 2023

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