Legislação

Decreto Nº 67986 DE 28/09/2023 Altera os Decretos Nº 65812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, e Nº 65781/2021, que regulamenta o Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo. Estadual - SP - DOE - 28 set 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 37 DE 26/09/2023 Altera o RICMS/MA, para conceder redução da base de cálculo do imposto nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, dispor sobre o tratamento tributário e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” e conceder isenção do imposto na remessa internacional devolvida ao exterior - SISCOMEX REMESSA. Estadual - MA - DOE - 26 set 2023
Portaria SSER Nº 336 DE 26/09/2023 Altera a Portaria SSER Nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 28 set 2023
Decreto Nº 5511-R DE 27/09/2023 Altera o Decreto Nº 5438-R/2023, que modificou o RICMS/ES quanto à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e). Estadual - ES - DOE - 28 set 2023
Instrução Normativa SUREC Nº 8 DE 28/09/2023 Altera a Instrução Normativa SEF/SUREC/SEEC Nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no regime de substituição tributária sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida. Estadual - DF - DOE - 28 set 2023
Resolução SEFAZ Nº 5717 DE 27/09/2023 Altera a Resolução Nº 3968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto Nº 44277/2006. Estadual - MG - DOE - 28 set 2023
Portaria SUTRI Nº 1320 DE 27/09/2023 Divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 28 set 2023
Portaria SUTRI Nº 1321 DE 27/09/2023 Altera a Portaria SUTRI Nº 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 28 set 2023
Portaria SUTRI Nº 1322 DE 27/09/2023 Altera a Portaria SUTRI Nº 1292/2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 28 set 2023
Portaria SUTRI Nº 1323 DE 27/09/2023 Altera a Portaria SUTRI Nº 1293/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 28 set 2023

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