Legislação

Decreto Nº 28464 DE 27/09/2023 Altera o Decreto Nº 12988/2007, que regulamenta o Incentivo Tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 27 set 2023
Portaria SEFAZ Nº 77-R DE 28/09/2023 Altera a Portaria SEFAZ N° 13-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Estadual - ES - DOE - 28 set 2023
Decreto Nº 45009 DE 27/09/2023 Altera o RICMS/DF, relativamente a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação (QAV/JET A-1), com destino à companhia aérea. Estadual - DF - DOE - 28 set 2023
Decreto Nº 44140 DE 27/09/2023 Altera o RICMS/PB, quanto à isenção do imposto nas operações com princípio ativo e medicamento relacionado abaixo, destinados a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), ao cancelamento da prestação de serviço em desacordo e escrituração da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação eletrônica (NFCom), na hipótese que menciona. Estadual - PB - DOE - 28 set 2023
Portaria SRE Nº 229 DE 19/09/2023 Ret. - Altera Portaria SRE nº 72/2009, que dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física – PRPF. Estadual - MG - DOE - 28 set 2023
Lei Complementar Nº 444 DE 28/09/2023 Altera a Lei Complementar Nº 114/2002, que dispõe sobre do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - AC - DOE - 28 set 2023
Instrução Normativa CAT Nº 16 DE 27/09/2023 Altera a Instrução Normativa CAT N° 8/2023, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerantes, isotônicos e energéticos. Estadual - PE - DOE - 28 set 2023
Portaria SF Nº 146 DE 28/09/2023 Divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com o benefício fiscal do crédito presumido do ICMS por empresas de transporte público coletivo de pessoas, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR), sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM). Estadual - PE - DOE - 28 set 2023
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 22/09/2023 Divulga o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de outubro de 2023. Estadual - RR - DOE - 26 set 2023
Tabela Prática de Multa e Juros SEM NÚMERO DE 22/09/2023 Divulga a Tabela prática de Multa e Juros de Mora aplicável ao ICMS, IPVA e ITCMD. Estadual - RR - DOE - 26 set 2023

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