Portaria SEFAZ Nº 78-R DE 29/09/2023


 Publicado no DOE - ES em 29 set 2023


Altera as Portarias Nº 10-R/2018, Nº 15-R/2018, e Nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.


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Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2023-LGVZM;

RESOLVE:

Art. 1º  O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III desta Portaria.

Art. 2º  Ficam descredenciados da condição de substitutos tributários, nas aquisições internas e interestaduais, os contribuintes constantes do Anexo IV desta Portaria, devendo ser excluídos dos respectivos Anexos das Portarias nº 10-R, de 2018, nº 15-R, de 2018 e nº 22-R, de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III, e, em relação ao art. 2º, a partir de 1º de outubro de 2023.

Vitória, 28 de setembro de 2023.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 78-R, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

...

...

...

...

Elitemed Dist. LTDA

083.959.49-1

01/10/2023 a

30/09/2025

2023-V3CPG

...

...

...

..."(NR)


ANEXO II DA PORTARIA Nº 78-R DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo

...

...

...

...

Auto Peças Alonso LTDA

082.189.71-4

01/10/2023 a

30/09/2025

2023-VB74X

...

...

...

...

Comercial CNTT Atacado LTDA

083.865.38-1

01/10/2023 a

30/09/2025

2023-C9RNH

...

...

...

...

Contauto Continente Automóveis LTDA

082.054.45-2

01/10/2023 a

30/09/2025

2023-L3ZMX

...

...

...

...

GWT Global Importação Exportação LTDA

084.123.20-6

01/10/2023 a

30/09/2025

2023-DLCX8

...

...

...

..."(NR)


ANEXO III DA PORTARIA Nº 78-R DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

...

...

...

...

Alea Eletro Comercial LTDA

084.101.03-2

01/10/2023 a 30/09/2025

2023-F3T6V

...

...

...

...

Casa Bazar Comércio de Utilidades LTDA

083.776.71-0

01/10/2023 a 30/09/2025

2023-8CN7Z

...

...

...

...

Cellera Consumo LTDA

084.099.32-1

01/10/2023 a 30/09/2025

2023-9GSP8

...

...

...

...

Comercial CT Distribuidora LTDA

083.701.96-6

01/10/2023 a 30/09/2025

2023-W3NCS

...

...

...

...

DVG Industrial S.A

083.802.30-4

01/10/2023 a 30/09/2025

2023-ZHZSJ

...

...

...

...

F. Assmann LTDA

083.406.06-9

01/10/2023 a 30/09/2025

2023-WHKQC

...

...

...

...

J. C. M. Niterói Refrigeração LTDA

083.863.98-2

01/10/2023 a 30/09/2025

2023-HL2F1

...

...

...

...

Ultrasucar LTDA

083.956.93-0

01/10/2023 a 30/09/2025

2023-CBPHH

...

...

...

...

Unidas Representações e Comércio LTDA

084.115.38-6

01/10/2023 a 30/09/2025

2023-7HGSD

...

...

...

...

Voltare Comércio LTDA

081.570.16-3

01/10/2023 a 30/09/2025

2023-W0Z5H

...

...

...

...

Wishop Distribuidora e Comércio LTDA

084.082.64-0

01/10/2023 a 30/09/2025

2023-W4F8J

...

...

...

..."(NR)


ANEXO IV DA PORTARIA Nº 78-R DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

Contribuintes descredenciados da condição de substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 2º)

Razão Social

Inscrição

Fundamentação Legal para Exclusão

Portaria

Alfa Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares LTDA

083.863.38-9

Art. 185-A, IV, "e" e "g" do RICMS/ES

Anexo Único da Portaria nº 10-R/2018

A L B M Lima - Informática

083.625.76-3

Art. 185-A, IV, "e" do RICMS/ES

Anexo I da Portaria nº 22-R/2018

A L B M Lima - Informática

083.625.77-1

Art. 185-A, IV, "e" do RICMS/ES

Anexo I da Portaria nº 22-R/2018

Aluar Eletro LTDA

083.752.44-7

Art. 185-A, IV, "g" do RICMS/ES

Anexo I da Portaria nº 22-R/2018

Stock Car Comércio Importação Exportação de Peças e Pneus LTDA

083.676.73-2

Art. 185-A, IV, "e" e "g" do RICMS/ES

Anexo Único da Portaria nº 15-R/2018