Decreto Nº 16285 DE 04/10/2023


 Publicado no DOE - MS em 5 out 2023


Altera o Decreto Nº 16089/2023, que estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.


Consulta de PIS e COFINS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Revoga-se o § 4º do art. 8º do Decreto nº 16.089, de 16 de janeiro de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de setembro de 2023.

Campo Grande, 4 de outubro de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação