Legislação

Decreto Nº 44932 DE 05/09/2023 Altera o prazo de vencimento dos tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 5 set 2023
Lei Complementar Nº 740 DE 06/09/2023 Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Norte (PPP/RN), dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parceria Público- Privada (PPP) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 7 set 2023
Decreto Nº 55290 DE 06/09/2023 Modifica o RICMS/PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadorias do exterior. Estadual - PE - DOE - 7 set 2023
Resolução SEFAZ Nº 5709 DE 06/09/2023 Altera a Resolução SEF Nº 3968 DE 07/03/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto Nº 44277 DE 06/04/2006. Estadual - MG - DOE - 7 set 2023
Instrução Normativa RE Nº 68 DE 05/09/2023 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45 DE 26/10/1998, quanto ao prazo de ocorrência do Projeto Piloto "Compliance" Tributário. Estadual - RS - DOE - 8 set 2023
Lei Nº 12015 DE 05/09/2023 Altera a Lei Nº 11389 DE 21/12/2020, que reinstitui o serviço público de Loteria no Estado do Maranhão e altera a Lei Nº 11000 DE 02/04/2019, que, dentre outras disposições, reorganiza a estrutura da Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos – EMARHP. Estadual - MA - DOE - 5 set 2023
Decreto Nº 22267 DE 06/09/2023 Altera o RICMS/BA, quanto à isenção, redução de base de cálculo e recolhimento do ICMS nas operações de importação que especifica. Estadual - BA - DOE - 7 set 2023
Decreto Nº 34699 - E DE 06/09/2023 Altera o RICMS/RR, quanto redução de base de cálculo com gado bovio e bubalino. Estadual - RR - DOE - 6 set 2023
Decreto Nº 263 DE 01/09/2023 Altera o Decreto Nº 16/2023, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2023 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Estadual - SC - DOE - 1 set 2023
Lei Nº 5609 DE 05/09/2023 Dispõe sobre a proibição do aumento do ICMS que for reduzido em ano eleitoral. Estadual - RO - DOE - 5 set 2023

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