Legislação

Boletim Informativo Nº 17 DE 05/09/2023 Comunica que o prazo para adesão ao parcelamento de imposto declarado em Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, regulamentado pelo Decreto n° 2.218/2023, encerra-se no dia 29.09.2023. Estadual - PR - DOE - 5 set 2023
Consulta Nº 38 DE 24/08/2023 ICMS. Obrigações acessórias. Aquisição de matéria-prima transportada e acondicionada em paletes de madeira. Reutilização dos paletes recebidos junto com a matéria-prima para acondicionar produtos acabados. Registro desses paletes. O contribuinte que recebe mercadorias acondicionadas em paletes de madeira não deve emitir nota fiscal na entrada desses paletes em seu estabelecimento, uma vez que esses materiais integram as mercadorias recebidas, e sua entrada já está acobertada pela nota fiscal emitida pelo fornecedor. O registro dos paletes deve ser realizado em sua escrituração fiscal, sem emissão de nota fiscal. Consulta rejeitada. Estadual - AM - DOE - 6 set 2023
Consulta Nº 39 DE 30/08/2023 ICMS. Direito à restituição referente ao fato gerador presumido que não ocorreu. Existência de legislação tributária disciplinadora da matéria. Consulta rejeitada. Estadual - AM - DOE - 6 set 2023
Consulta Nº 40 DE 31/08/2023 ICMS. Direito à restituição referente ao fato gerador presumido que não ocorreu. Existência de legislação tributária disciplinadora da matéria. Consulta rejeitada. Estadual - AM - DOE - 6 set 2023
Instrução Normativa SUREC/SEF Nº 7 DE 01/09/2023 Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal - Programa Nota Legal, do segundo semestre de 2023. Estadual - DF - DOE - 11 set 2023
Resolução SFP Nº 49 DE 01/09/2023 Ret. - Altera a Resolução SFP Nº 43 DE 27/05/2020,que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelos Agentes Arrecadadores. Estadual - SP - DOE - 11 set 2023
Decreto Legislativo Nº 19 DE 05/09/2023 Ratifica o Convênio ICMS Nº 71 DE 16/05/2023, que altera o Convênio ICMS Nº 63 DE 28/04/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido nas operações com óleo diesel e biodiesel quando destinados a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, e o Convênio ICMS Nº 74 DE 16/05/2023, que altera o Convênio ICMS Nº 199 DE 22/12/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - PA - DOE - 11 set 2023
Decreto Legislativo Nº 20 DE 05/09/2023 Ratifica os Convênios ICMS Nº 87/2023, 91/2023, 92/2023, 93/2023, 95/2023, 101/2023, 102/2023, 104/2023, 105/2023, 110/2023, 111/2023 e 112/2023, que autorizam a concessão de benefícios fiscais e dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS, dentre outras disposições. Estadual - PA - DOE - 11 set 2023
Decreto Legislativo Nº 21 DE 05/09/2023 Ratifica o Convênio ICMS Nº 120/2023, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros, e o Convênio ICMS Nº 122/2023, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. Estadual - PA - DOE - 11 set 2023
Decreto Nº 428 DE 06/09/2023 Altera o RICMS/MT, quanto as operações relativas à construção civil. Estadual - MT - DOE - 11 set 2023

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