Legislação

Lei Nº 9267 DE 06/09/2023 Altera a Lei Nº 8866 DE 07/07/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de "Programa de Integridade" nas Empresas que contratem com a Administração Pública do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 11 set 2023
Decreto Nº 409 DE 06/09/2023 Altera o RICMS/SE, especialmente quanto aos benefícios de isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação, e altera o Decreto Nº 23873 DE 03/07/2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. Estadual - SE - DOE - 11 set 2023
Decreto Nº 410 DE 06/09/2023 Altera o RICMS/SE, para disciplinar a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros. Estadual - SE - DOE - 11 set 2023
Decreto Nº 411 DE 06/09/2023 Altera o RICMS/SE, quanto à substituição de valores relativos à prestação de serviço de transporte, aos eventos relacionados ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e à concessão da Autorização de Uso do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS). Estadual - SE - DOE - 11 set 2023
Decreto Nº 412 DE 06/09/2023 Altera o RICMS/SE, quanto à isenção do ICMS nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos. Estadual - SE - DOE - 11 set 2023
Decreto Nº 48046 DE 06/09/2023 Altera o Decreto Nº 23994 DE 29/12/2003, que regulamenta a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado. Estadual - AM - DOE - 6 set 2023
Decreto Nº 48047 DE 06/09/2023 Altera o Decreto Nº 23994 DE 29/12/2003, que regulamenta a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado. Estadual - AM - DOE - 6 set 2023
Portaria SEFAZ Nº 1977 DE 08/09/2023 Revoga a Portaria SEFAZ Nº 1170/2020, que dispõe sobre a instituição do Laboratório de Aceleração de Resultados e Inovação Fiscal - LAB Fiscal, bem como aprova e define os objetivos, princípios, diretrizes, coordenação e responsabilidades necessários ao seu funcionamento Estadual - AL - DOE - 11 set 2023
Portaria Conjunta SEFAZ/SINFRA Nº 73 DE 06/09/2023 Atualiza o valor da UTP - Unidade Tarifária de Pedágio, para o exercício de 2023. Estadual - MT - DOE - 11 set 2023
Decreto Nº 16271 DE 11/09/2023 Regulamenta a composição do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Mato Grosso do Sul (FPME/MS). Estadual - MS - DOE - 11 set 2023

Legislações