Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 32 DE 11/09/2023 Dispensa de obrigação acessória. Prestadora de serviços de transporte a Autarquia Federal. Necessidade de disposição literal da legislação. Ausência de dúvida na interpretação ou aplicação da legislação. Estadual - DF - DOE - 11 set 2023
Portaria SUBF Nº 100 DE 06/09/2023 Altera a Resolução SEFAZ Nº 886/2015 que disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, de que trata o Decreto Nº 45231/2015. Estadual - RJ - DOE - 11 set 2023
Portaria SUBF Nº 99 DE 05/09/2023 Torna nula a Portaria SUBF Nº 78 DE 29/06/2023, que altera a Resolução SEFAZ Nº 886 DE 30/04/2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto nº 45.231/2015. Estadual - RJ - DOE - 11 set 2023
Decreto Nº 57180 DE 10/09/2023 Altera o RICMS/RS, para conceder isenção do ICMS nas doações a título gratuito de alimentos nas hipóteses que menciona. Estadual - RS - DOE - 12 set 2023
Decreto Nº 57181 DE 10/09/2023 Altera o RICMS/RS, especialmente quanto à opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT ST) para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024. Estadual - RS - DOE - 12 set 2023
Decreto Nº 57182 DE 10/09/2023 Altera o RICMS/RS, quanto à isenção do ICMS nas operações com produtos destinadas às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros. Estadual - RS - DOE - 12 set 2023
Lei Nº 18459 DE 07/09/2023 Institui a política estadual do hidrogênio verde, sustentável e seus derivados no âmbito do estado do Ceará e cria o conselho estadual de governança e desenvolvimento da produção de hidrogênio verde, sustentável e seus derivados. Estadual - CE - DOE - 11 set 2023
Lei Nº 9128 DE 11/12/2020 Estabelece diretrizes a serem observadas pelo Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de implementar a Transformação Digital dos Serviços Públicos. Estadual - RJ - DOE - 14 dez 2020
Portaria SRE Nº 58 DE 11/09/2023 Altera a Portaria CAT Nº 68 DE 13/12/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 12 set 2023
Portaria SRE Nº 59 DE 11/09/2023 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 12 set 2023

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