Legislação

Lei Nº 10049 DE 11/09/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e concessionárias de águas, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue. Estadual - PA - DOE - 12 set 2023
Portaria SUT Nº 559 DE 11/09/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com QAV, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 12 set 2023
Portaria SRE Nº 60 DE 11/09/2023 Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. Estadual - SP - DOE - 12 set 2023
Portaria IAGRO Nº 3714 DE 01/09/2023 Rep. - Padroniza procedimentos referentes ao cadastramento de Marcas do Rebanho na IAGRO por parte dos Produtores Rurais. Estadual - MS - DOE - 11 set 2023
Portaria SF Nº 136 DE 06/09/2023 Altera a Portaria SF nº 130 de 30/07/2010, que estabelece as condições a serem observadas para o credenciamento para não-antecipação do ICMS. Estadual - PE - DOE - 12 set 2023
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 20 DE 11/09/2023 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, de 12.09.2023 até 21.09.2023, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 12 set 2023
EDITAL DE INAPTIDÃO DPS Nº 36 DE 12/09/2023 Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica. Estadual - PE - DOE - 12 set 2023
Lei Nº 22254 DE 11/09/2023 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Comércio Varejista. Estadual - GO - DOE - 11 set 2023
Lei Nº 9269 DE 11/09/2023 Altera a Lei Nº 8763 DE 05/10/2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), relativamente à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS. Estadual - SE - DOE - 12 set 2023
Lei Nº 18575 DE 11/09/2023 Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei nº 18575/2022, que institui a política de incentivo ao consumo da carne suína no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 11 set 2023

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