Legislação

Lei Complementar Nº 443 DE 06/09/2023 Altera a Lei Complementar Nº 114/2002, que dispõe sobre do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - AC - DOE - 12 set 2023
Resolução Normativa MT/AGER Nº 7 DE 12/09/2023 Rep. - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias e permissionárias do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/ MT acerca da obrigatoriedade de disponibilização de dados referentes às viagens, na forma prevista nos Contratos de Concessão/Permissão. Estadual - MT - DOE - 12 set 2023
Portaria INDEA/MT Nº 253 DE 30/08/2023 Rep. - Disciplina o funcionamento dos Postos Fiscais, Barreiras Sanitárias, Fiscalização Volante do Instituto de Defesa Agropecuária do INDEA/MT. Estadual - MT - DOE - 12 set 2023
Portaria SEFAZ Nº 784 DE 06/09/2023 Dispõe sobre os procedimentos relacionados ao Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto nº 5.425/2016. Estadual - TO - DOE - 12 set 2023
Lei Nº 12242 DE 12/09/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais fornecerem informações quanto à cobrança da taxa de serviço. Estadual - MT - DOE - 12 set 2023
Instrução Normativa SEF Nº 58 DE 12/09/2023 Altera a Instrução Normativa SEF nº 43/2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto nº 71.800/2020. Estadual - AL - DOE - 13 set 2023
Lei Nº 17747 DE 12/09/2023 Obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem de água potável filtrada à vontade aos clientes. Estadual - SP - DOE - 13 set 2023
Lei Nº 5614 DE 12/09/2023 Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores. Estadual - RO - DOE - 12 set 2023
Decreto Nº 10316 DE 12/09/2023 Altera o Decreto Nº 10.241/2023, que regulamenta o Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA. Estadual - GO - DOE - 13 set 2023
Decreto Nº 413 DE 12/09/2023 Altera o RICMS/SE, para disciplinar o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural. Estadual - SE - DOE - 13 set 2023

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