Legislação

Decreto Nº 413 DE 12/09/2023 Altera o RICMS/SE, para disciplinar o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural. Estadual - SE - DOE - 13 set 2023
Portaria SRE Nº 61 DE 12/09/2023 Altera a Portaria CAT Nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 set 2023
Decreto Nº 10241 DE 24/03/2023 Regulamenta o Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA. Estadual - GO - DOE - 24 mar 2023
Lei Nº 12032 DE 11/09/2023 Dispõe sobre a obrigação de hospitais públicos e privados, no Estado do Maranhão, a informar sobre o direito de acompanhante à parturiente por meio de fixação de placas. Estadual - MA - DOE - 11 set 2023
Decreto Nº 48684 DE 13/09/2023 Altera o RICMS/RJ, quanto ao pagamento do ICMS sobre o serviço de transporte de carga. Estadual - RJ - DOE - 13 set 2023
Portaria SEFAZ Nº 145 DE 12/09/2023 Dispõe sobre a necessidade de estabelecer os procedimentos para aproveitamento dos créditos gerados em decorrência da adesão ao Programa de Incentivo ao Setor Cultural pelas empresas detentoras de benefícios fiscais, enquadradas nas atividades econômicas constantes no Decreto Nº 40.211/2020. Estadual - PB - DOE - 13 set 2023
Instrução Normativa SEFA Nº 16 DE 12/09/2023 Prorroga a vigência da Instrução Normativa SEFA Nº 15/2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária. Estadual - PA - DOE - 13 set 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 39 DE 29/08/2023 Estabelece o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 11 set 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 40 DE 31/08/2023 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 11 set 2023
Portaria SEFAZ Nº 279 DE 05/09/2023 Altera a Portaria Nº 112/2023, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - DF - DOE - 13 set 2023

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