Legislação

Resposta à Consulta Nº 28304 DE 01/09/2023 ICMS – Diferimento – Aquisição de materiais recicláveis e sucatas de pessoa física por contribuinte varejista – Obrigações acessórias. I. Nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 136 do RICMS/2000, o contribuinte que adquirir materiais recicláveis e sucata de pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais, deve emitir Nota Fiscal para cada entrada ou aquisição de mercadoria, sem destaque do imposto pelo diferimento previsto no artigo 392 do RICMS/2000, consignando, no campo “Informações Complementares”, todas as informações necessárias para que seja possível identificar a situação de fato ocorrida. II. Na entrada de sucatas de peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal para cada operação, devendo o contribuinte adquirente, ao fim do dia, emitir uma única Nota Fiscal pelo total das operações, para escrituração no livro Registro de Entradas, nos termos do § 2º do artigo 392 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 4 set 2023
Resposta à Consulta Nº 28336 DE 05/09/2023 ICMS – Diferimento – Operações com cacos de vidro – Saída de mercadorias resultantes do beneficiamento. I. Na entrada de cacos de vidro em estabelecimento industrial ocorre a interrupção do diferimento, nos termos do inciso III do artigo 392 do RICMS/2000. II. A saída do produto resultante de processo de industrialização de caco de vidro é normalmente tributada, uma vez que este produto não se caracteriza como desperdício, resíduo ou sucata, mas sim, como um novo produto. Estadual - SP - DOE - 6 set 2023
Resposta à Consulta Nº 28352 DE 05/09/2023 ICMS - Obrigações acessórias - Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado - Crédito extemporâneo. I. Para o lançamento do crédito decorrente da aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado, deve ser emitida Nota Fiscal, nos termos da Portaria CAT 41/2003. II. O lançamento do crédito das aquisições de bens pertencentes ao ativo imobilizado deve ser controlado por meio do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Imobilizado (CIAP), nos termos da Portaria CAT 25/2001. III. O crédito lançado extemporaneamente deve ser escriturado pelo seu valor nominal, com indicação das causas determinantes da escrituração extemporânea (§ 2º do artigo 61 e inciso I do artigo 65, ambos do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 6 set 2023
Resposta à Consulta Nº 28373 DE 11/09/2023 ITCMD – Doação em dinheiro realizada por doador não residente no Estado de São Paulo – Donatário residente em São Paulo – Competência. I. Em regra, o ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por doação. II. O ITCMD relativo à doação de bem móvel realizada por doador residente neste Estado deve ser recolhido ao Estado Paulista. III. Na doação de bem móvel realizada por doador residente em outro Estado, o imposto não é devido ao Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 12 set 2023
Lei Nº 2889 DE 12/09/2023 Institui a Política Estadual de atendimento e acompanhamento às pessoas portadoras da Síndrome da Fibromialgia. Estadual - AP - DOE - 12 set 2023
Decreto Nº 5501-R DE 13/09/2023 Altera o RICMS/ES, quanto ao regime da substituição tributária e a antecipação parcial, relativamente às operações com vinhos. Estadual - ES - DOE - 14 set 2023
Lei Nº 11910 DE 13/09/2023 Altera a Lei nº 11.866/2023, que prorroga o prazo estabelecido pela Lei n° 11.439/2019, que prorrogou, excepcionalmente, o prazo instituído pelo artigo 1° da Lei n° 10.367/2015 para aplicação do montante caucionado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. (BANDES), relativos às operações realizadas ao amparo da Lei n° 2.508/70, que trata do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP), nos termos da Lei n° 10.868/2018. Estadual - ES - DOE - 14 set 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 103 DE 05/09/2023 Altera a Instrução Normativa SEFAZ N°45/2009, que dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da transmissão da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - CE - DOE - 13 set 2023
Lei Nº 17746 DE 12/09/2023 Institui feriado estadual no Dia Estadual da Consciência Negra, 20 de novembro. Estadual - SP - DOE - 14 set 2023
Instrução Normativa RE Nº 69 DE 13/09/2023 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST. Estadual - RS - DOE - 15 set 2023

Legislações