Legislação

Ato Normativo UNATRI Nº 35 DE 12/09/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com bebidas. Estadual - PI - DOE - 14 set 2023
Decreto Nº 48692 DE 14/09/2023 Dispõe sobre a retenção de imposto de renda incidente nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública. Estadual - RJ - DOE - 15 set 2023
Lei Nº 21625 DE 13/09/2023 Dispõe sobre a divulgação de canais de denúncia contra maus-tratos aos animais - SOS Animal - no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 13 set 2023
Decreto Nº 3434 DE 14/09/2023 Regulamenta a Lei Nº 20436/2020, que dispõe sobre a Lei de Liberdade Econômica, e institui parâmetros para classificação das atividades econômicas consideradas de Baixo Risco nos termos da Lei Federal Nº 13874/2019. Estadual - PR - DOE - 14 set 2023
Portaria GAB/AP/IPEM Nº 97 DE 15/09/2023 Fixa calendário permanentemente para a verificação periódica dos aparelhos medidores de pressão arterial humana, denominados esfigmomanômetros tipo aneroide e digital. Estadual - AP - DOE - 15 set 2023
Lei Nº 11546 DE 16/09/2023 Rep. - Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD e de créditos não tributários, nas condições que especifica. Estadual - RN - DOE - 16 set 2023
Instrução Normativa RE Nº 71 DE 15/09/2023 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, dispensando o envio da DeSTDA relativa a período de apuração em que não tiveram sido realizadas operações ou prestações. Estadual - RS - DOE - 18 set 2023
Portaria SEFAZ Nº 146 DE 13/09/2023 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 14 set 2023
Portaria IPEM/GAPRE Nº 1193 DE 18/09/2023 Fixa o calendário e os procedimentos de verificação etrológica nos taxímetros instalados nos taxis do município de Belford Roxo. Estadual - RJ - DOE - 18 set 2023
Decreto Nº 5504-R DE 15/09/2023 Altera o RICMS/ES, quanto à escrituração fiscal e à entrega da Declaração de Operações Tributáveis - DOT. Estadual - ES - DOE - 18 set 2023

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