Portaria SUBF Nº 100 DE 06/09/2023 - Estadual - Rio de Janeiro

Publicado no DOE - RJ em 18 set 2023

Rep. - Altera a Resolução SEFAZ Nº 886/2015 que disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, de que trata o Decreto Nº 45231/2015.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, em substituição à competência disposta no art. 4-A da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015; e

CONSIDERANDO:

- que foi publicada a Portaria SUPBF 49/2023, que tem como objeto principal a atualização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886/2015, para que as empresas concessionárias ou permissionárias possam substituir as respectivas empresas distribuidoras de combustíveis, conforme documentação apresentada nos processos anexados ao SEI-040196/000227/2023 e por força de decisão judicial liminar concedida no mandado de segurança n° 0077375-69.2023.8.19.0001;

- que a atualização dos Anexos supracitados não importará em aumento da cota de óleo diesel passível de aquisição com alíquota de 6% (seis por cento);

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam alterados os itens do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma a seguir:

Item	Empresa	Distribuidora	Raiz CNPJ	Quota Mensal em litros
7	AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA SEI-040079/003941/2023	RAIZEN S/A	29.322.070	298.986
12	AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA SEI-040079/003926/2023	RAIZEN S/A	33.554.114	2.127.663
19	AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS SA SEI-040079/003929/2023	RAIZEN S/A	33.479.213	670.000
37	EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA Sei-040079/004132/2023	VIBRA ENERGIA S/A	31.923.667	133.839
49	EXPRESSO REAL RIO LTDA Sei-040079/003996/2023	VIBRA ENERGIA S/A	31.334.691	857.428
54	FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Sei-040079/003945/2023	VIBRA ENERGIA S/A	31.134.935	74.502
58	GIRE TRANSPORTES LTDA SEI-040079/003938/2023	RAIZEN S/A	11.996.993	498.000
65	MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA Sei-040079/003983/2023	VIBRA ENERGIA S/A	29.310.299	303.904
73	RODOVIARIA A. MATIAS LTDA Sei-040079/004052/2023	VIBRA ENERGIA S/A	33.263.906	571.000
90	TB TRANSPORTES BLANCO LTDA SEI-040079/004138/2023	RAIZEN S/A	30.777.114	575.699
93	TRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA Sei-040079/004175/2023	VIBRA ENERGIA S/A	40.361.123	355.672
95	TRANSPORTES FABIOS Sei-040079/003936/2023	VIBRA ENERGIA S/A	30.621.890	594.194
120	VIAÇÃO CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEI- ROS LTDA Sei-040079/003986/2023	VIBRA ENERGIA S/A	31.134.760	109.538
131	VIAÇÃO MIRANTE LTDA Sei-040079/004040/2023	VIBRA ENERGIA S/A	28.720.522	391.969
144	PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - ME Sei-040079/003984/2023	VIBRA ENERGIA S/A	31.134.851	252.502
164	VIAÇÃO VERA CRUZ SA SEI-040079/003930/2023	RAIZEN S/A	33.654.484	444.180

Art. 2°. Ficam alterados os itens 1 a 4 do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, como a seguir:

Item	Distribuidora	Raiz CNPJ	Quota mensal em litros
1	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	33.337.122	26.919.127,25
2	Petrobrás Distribuidora S.A.	34.274.233	10.155.793
3	Raízen Combustíveis S/A	33.453.598	27.336.432
4	Tobras Distribuidora de Combustível LTDA	05.759.383	17.220

Art. 3° - Fica acrescentado o item 6 ao Anexo I da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, como a seguir:

Item	Distribuidora	Raiz CNPJ	Quota mensal em litros
6	Vibra Energia S/A	34.274.233	3.644.548

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de junho de 2023, data em que foi publicada a Portaria SUBF nº 78/2023, conforme determinação na liminar deferida em mandado de segurança em favor do contribuinte.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2023.

ANDERSON DA SILVA ALVES
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS

*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11/09/2023