O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; em consonância com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro 2023, e, ainda, de acordo com o teor do processo eletrônico nº 3846/2023-PRO.ADM.-SEFAZ;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS;

Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 14, de 1º de julho de 2022 e 39, de 23 de setembro de 2022;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o Capítulo I-B, ao Título I, Livro III, com os arts. 480-W a 480-Z-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO I-B DA RETIRADA E DEVOLUÇÃO, PELO ADQUIRENTE, DAS MERCADORIAS NA VENDA NÃO PRESENCIAL DE PRODUTOS POR MEIO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO OU CANAIS TELEFÔNICOS EM ESTABELECIMENTOS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU DE TERCEIROS

Art. 480-W. Na hipótese de venda a consumidor final não contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - realizada por meio não presencial, por canais eletrônicos ou telefônicos, a retirada e a devolução de mercadoria pelo adquirente podem ser efetuadas em pontos de retirada de qualquer estabelecimento do mesmo grupo econômico ou de terceiros, contribuintes ou não do ICMS, devendo-se observar o disposto neste capítulo. (Ajuste SINIEF nº 14/2022).

Art. 480-X. O vendedor que realizar as operações previstas no art. 480-W, sem prejuízo das demais obrigações legais, deve:

I - informar à SEFAZ a relação dos locais disponibilizados para retirada e devolução de mercadoria pelo adquirente; e

II - firmar contrato que preveja a utilização do espaço físico de ponto de retirada, quando este ponto pertencer a outra pessoa física ou jurídica.

Parágrafo único. Quando as opções de retirada e devolução de mercadoria nas operações previstas no art. 480-W forem disponibilizadas por terceiros, através de plataformas telefônicas ou de informática, o responsável por estas plataformas poderá assumir as obrigações previstas neste artigo, desde que informe previamente à SEFAZ.

Art. 480-Y. Os pontos de retirada, quando localizados em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros, contribuintes ou não do ICMS, deverão possuir espaço físico separado e exclusivo para o armazenamento das mercadorias vinculadas às operações previstas no art. 480-W.

§ 1º As mercadorias depositadas nos pontos de retirada, como previsto neste Capítulo, ficam vinculadas aos contribuintes que efetuaram as operações previstas na art. 480-W deste Regulamento.

§ 2º O contribuinte que realizar as operações previstas no “caput” do art. 480-W e estiver localizado em unidade federada diversa do ponto de retirada situado no Estado de Sergipe deve estar inscrito no CACESE, observado o disposto no art. 480-P deste Regulamento (Ajuste SINIEF nº 39/2022).

§ 3º O previsto no § 2º deste artigo não se aplica aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 4º A SEFAZ poderá dispensar a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos pontos de retirada previstos no art.480-X deste Regulamento.

Art. 480-Z. Os pontos de retirada serão considerados responsáveis para os efeitos da cobrança do imposto das mercadorias depositadas em desacordo com o previsto nos artigos 19 a 21 deste Regulamento.

Art. 480-Z-A. O contribuinte que efetuou as operações previstas no art. 480-W deve cumprir todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, inclusive emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, na venda ao consumidor final não contribuinte e na devolução da mercadoria, devendo o respectivo Documento Auxiliar da NF-e - DANFE - acompanhar o transporte da mercadoria.

§ 1º O DANFE relativo à NF-e - da operação de venda ao consumidor, além das demais informações, deve conter no:

I - Grupo E. Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica: a identificação do consumidor final adquirente das mercadorias;

II - Grupo G. Local da Entrega: a identificação completa do ponto de entrega da mercadoria; e

III - Grupo Z. Informações Adicionais da NF-e:

“NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/22”.

§ 2º O DANFE relativo à NF-e da operação de devolução da mercadoria ou de retorno de mercadoria não entregue, além das demais informações, deve conter no:

I - Grupo E. Identificação do Destinatário: a identificação do contribuinte que efetuou as operações previstas no art. 480-W deste Regulamento;

II - Grupo F. Local da Retirada: a identificação completa do ponto de retirada da mercadoria devolvida ou não entregue;

III - Grupo BA. Documento Fiscal Referenciado: a chave de acesso da NF-e que acobertou a operação de venda; e

IV - Grupo Z. Informações Adicionais da NF-e: “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/22”.

§ 3º A mercadoria deve ser encaminhada em embalagem própria, com características que a diferencie dos produtos comercializados nos pontos de retirada e deve conter afixado o respectivo DANFE, nos termos da sessão II, do Capítulo III-A, do Título III, do Livro II, deste Regulamento.

§ 4º A retirada da mercadoria pelo consumidor final não contribuinte do ICMS deve ser confirmada por comprovante de entrega, físico ou digital, o qual deve ser mantido à disposição da administração tributária pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, contendo, no mínimo, as seguintes informações: número do comprovante, nome e CPF ou RG do consumidor final não contribuinte do ICMS, data da entrega, chave de acesso da NF-e de venda e, conforme o caso, do equipamento que  operacionalizou a entrega.

§ 5º Deve ser informado no campo “indPres” da NF-e uma das seguintes opções:

I - “2 - Operação não presencial, pela Internet”, no caso de operação por meio eletrônico; ou

II - “3 - Operação não presencial, Teleatendimento”, no caso de operação via telefone.

§ 6º Na identificação completa do ponto de retirada e devolução da mercadoria devolvida ou não entregue prevista no inciso II dos §§ 1º e 2º deve ser informado o Cadastro de Pessoa Física - CPF - ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - do responsável do ponto de retirada.

§ 7º A critério do contribuinte que efetuou as operações previstas no art. 480-W, poderá ser aplicado o “DANFE Simplificado - Etiqueta” previsto no § 13 do art. 328-I.

§ 8º Não se aplica a dispensa prevista no inciso I do § 14 do art. 328-I.” (NR)

Art. 2º Este Decreto em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 06 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araújo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi

Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

* Nos termos do art. 32 do Decreto nº 1, de 2 de janeiro de 2022, o Decreto nº 410, de 06 de setembro de 2023, publicado na edição de 11 de setembro de 2023 do Diário Oficial do Estado, é retificado a pedido da Secretaria de Estado da Fazenda, em razão de erro material na numeração dos dispositivos.