Legislação

Resolução SEFAZ Nº 36 DE 12/09/2023 Altera a Resolução Administrativa Nº 22/2021, que disciplina procedimentos no âmbito do processo fiscal eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, instituído pela Lei Nº 11184/2019. Estadual - MA - DOE - 12 set 2023
Decreto Nº 48689 DE 14/09/2023 Altera o RICMS/MG, quanto à possibilidade de autorização de diferimento do ICMS na importação de produto cujo desembaraço aduaneiro e liberação de mercadoria ou bem sejam realizados em outra Unidade da Federação. Estadual - MG - DOE - 15 set 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 41 DE 06/09/2023 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 13 set 2023
Portaria SAT Nº 3214 DE 14/09/2023 Dispõe sobre inclusões e alterações de valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, relativamente a bebidas. Estadual - MS - DOE - 15 set 2023
Resolução SEAPPA Nº 47 DE 14/09/2023 Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização de animais de produção em depósitos de resíduos sólidos urbanos-drsu, da utilização de alimentos provenientes destes depósitos ou no fornecimento de restos de alimentos para animais no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 15 set 2023
Resolução SEFAZ Nº 561 DE 14/09/2023 Altera as Resoluções SEFAZ Nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS quanto ao cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional, Nº 414/2022, que estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita e Nº 929/2015, que estabelece normas sobre a execução de procedimentos fiscais. Estadual - RJ - DOE - 15 set 2023
Portaria SEF Nº 287 DE 12/09/2023 Altera a Portaria SEEC Nº 151/2021, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais. Estadual - DF - DOE - 15 set 2023
Portaria SEF Nº 290 DE 14/09/2023 Dispensa os depósitos fechados de operadoras de televisão por assinatura, internet banda larga e telefonia de afixar placa de identificação de fácil leitura pelo público contendo o nome de fantasia ou da firma ou denominação social. Estadual - DF - DOE - 15 set 2023
Lei Nº 21636 DE 13/09/2023 Obriga o uso do Símbolo Nacional de Acessibilidade à Pessoa com Visão Monocular. Estadual - PR - DOE - 13 set 2023
Boletim Informativo Nº 18 DE 13/09/2023 Paralisação Programada de Sistemas - SEFA e REPR. Estadual - PR - DOE - 14 set 2023

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