Legislação

Decreto Nº 44860 DE 17/08/2023 Altera o Decreto Nº 42269/2021, que regulamenta a Regularização Fundiária Urbana – Reurb, e o Decreto Nº 43056/2022, que regulamenta o Código de Edificações do Distrito Federal - COE/DF. Estadual - DF - DOE - 18 ago 2023
Lei Nº 18686 DE 14/09/2023 Altera a Lei Nº 17292/2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência. Estadual - SC - DOE - 15 set 2023
Decreto Nº 18350 DE 14/09/2023 Susta o inciso II do art. 508 do Decreto Nº 2.197/2022, que regulamenta a Lei nº 8534/1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia fiscalização dos produtos de origem animal, cria o sistema Estadual de inspeção sanitária dos produtos de origem animal. Estadual - SC - DOE - 15 set 2023
Portaria SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 826 DE 14/09/2023 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com carne bovina no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 15 set 2023
Lei Complementar Nº 986 DE 30/06/2021 Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Distrito Federal, altera a Lei Complementar Nº 803/2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), e altera a Lei Nº 5135/2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto. Estadual - DF - DOE - 2 jul 2021
Lei Nº 12035 DE 14/09/2023 Altera a Lei Nº 11644/2022, que cria o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil. Estadual - MA - DOE - 14 set 2023
Medida Provisória Nº 417 DE 14/09/2023 Dispõe sobre a criação do Programa Minha Renda. Estadual - MA - DOE - 14 set 2023
Lei Nº 12037 DE 14/09/2023 Institui a Política Estadual de incentivo à produção e ao consumo do babaçu e seus derivados. Estadual - MA - DOE - 14 set 2023
Decreto Nº 452 DE 15/09/2023 Altera o Decreto Nº 1651/2013, que regulamenta o uso, produção, comércio, armazenamento, transporte, aplicação e destino final de embalagens vazias e resíduos e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado. Estadual - MT - DOE - 18 set 2023
Decreto Nº 32952 DE 15/09/2023 Regulamenta a Lei Estadual Nº 11546/2023, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD e de créditos não tributários, nas condições que especifica. Estadual - RN - DOE - 16 set 2023

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