Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 104 DE 05/09/2023 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS pago em razão de substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 18 set 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 105 DE 13/09/2023 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 16/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 18 set 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 106 DE 13/09/2023 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 18 set 2023
Decreto Nº 16272 DE 18/09/2023 Revoga os decretos normativos que especifica, para os fins do disposto na Lei Complementar Estadual Nº 105/2003. Estadual - MS - DOE - 19 set 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 107 DE 13/09/2023 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 38/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 18 set 2023
Edital de Notificação SAT Nº 39 DE 18/09/2023 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de chope, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 19 set 2023
Portaria SEFAZ Nº 23-T DE 18/09/2023 Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. Estadual - AP - DOE - 18 set 2023
Edital de Notificação SAT Nº 38 DE 18/09/2023 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 19 set 2023
Edital de Notificação SAT Nº 40 DE 18/09/2023 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de água mineral, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 19 set 2023
Decreto Nº 428 DE 18/09/2023 Regulamenta a Lei Nº 9269/2023, que alterou a Lei Nº 8763/2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multa de débitos relacionados ao ICMS. Estadual - SE - DOE - 19 set 2023

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