Legislação

Portaria SEFAZ Nº 75-R DE 15/09/2023 Institui a Unidade de Governança, Riscos e Compliance, no âmbito da SEFAZ, responsável pelo modelo de Governança e Riscos, bem como a coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade instituído pela Lei Nº 10993/2019. Estadual - ES - DOE - 20 set 2023
Norma de Procedimento Fiscal Nº 42 DE 14/09/2023 Disciplina os procedimentos relativos à escrituração fiscal dos benefícios concedidos para as operações com biodiesel sob a incidência do ICMS monofásico, em subapuração do ICMS monofásico e respectivo recolhimento. Estadual - PR - DOE - 18 set 2023
Decreto Nº 10054 DE 19/09/2023 Altera a Lei Nº 8967/2019, que institui o Programa Sua Casa. Estadual - PA - DOE - 20 set 2023
Decreto Nº 10321 DE 19/09/2023 Aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG. Estadual - GO - DOE - 20 set 2023
Lei Nº 21637 DE 16/09/2023 Institui o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Estadual - PR - DOE - 18 set 2023
Resolução MT/CETRAN Nº 38 DE 20/09/2023 Altera a Resolução do CETRAN/MT Nº 34/2022, que regulamenta o procedimento administrativo para processamento e julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 20 set 2023
Consulta COPAT Nº 38 DE 19/09/2023 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. Deve-se excluir do cálculo do benefício fiscal previsto no artigo 15, XXXIX, do Anexo 2, do RICMS/SC (TTD 372), o crédito das entradas referentes a mercadorias exportadas. É possível a manutenção dos créditos de entrada cuja industrialização resultou em mercadoria que foi exportada, nos termos dos artigos 6º, II e 36, §1º, ambos do RICMS/SC, sendo considerado crédito acumulado. Não é possível utilizar o crédito de entrada de mercadoria industrializada e exportada para abatimento do ICMS a recolher nas operações abarcadas pelo TTD 372. Estadual - SC - DOE - 21 set 2023
Consulta COPAT Nº 39 DE 19/09/2023 ICMS. Crédito Presumido concedido no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, nos termos do art. 11-H do Anexo 2 da Lei nº 17763/2019. Tratando-se de contribuinte que promova outras operações ou prestações abrangidas pelo campo de incidência do imposto, o benefício só pode ser fruído caso a atividade preponderante do contribuinte seja o fornecimento de alimentação, conforme dispõe o inciso § 1º, II, do mencionado artigo. Estadual - SC - DOE - 21 set 2023
Consulta COPAT Nº 40 DE 19/09/2023 ICMS. Crédito Presumido concedido nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 17.762/2019. Limite de 10% do valor do imposto a recolher no ano, apropriado mensalmente. Ao final de cada período de apuração, o beneficiário pode apropriar crédito presumido equivalente a 10% do valor do ICMS apurado naquele mês, e eventual saldo não utilizado é transferido para o mês seguinte. No fim de cada exercício, eventual saldo remanescente poderá ser transferido para o exercício seguinte e utilizado antes do valor acumulado naquele exercício. Transferência de saldo limitada a um exercício. Estadual - SC - DOE - 21 set 2023
Consulta COPAT Nº 41 DE 19/09/2023 ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE. A imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, não abrange o ICMS incidente na operação de circulação de mercadorias. Eventuais isenções podem ser aplicáveis, conforme subsunção da operação aos benefícios previstos no Anexo 02, do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 21 set 2023

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