Legislação

Decreto Nº 55335 DE 20/09/2023 Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Anexo 33 do RICMS/PE, que dispõe sobre o PROIND pelo contribuinte que especifica. Estadual - PE - DOE - 21 set 2023
Consulta COPAT Nº 46 DE 19/09/2023 ICMS. Obrigação acessória. Emissão de nota fiscal. RICMS/SC Anexo 3, art. 28-a. O contribuinte substituído deverá informar no documento fiscal, nos campos específicos, para cada item de mercadoria ou bem, o valor da base de cálculo e do ICMS ST apurado com base no mês anterior ao da saída. Estadual - SC - DOE - 21 set 2023
Resolução COEMA Nº 17 DE 07/12/2009 Dispõe sobre a instituição de procedimentos básicos para utilização e controle de imagens das Unidades de Conservação Estaduais. Estadual - AP - DOE - 7 dez 2009
Edital De Exclusão Do Simples Nacional Por IRREGULARIDADE CADASTRAL Nº 1 DE 21/09/2023 Notifica os contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE, quanto ao Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional. Estadual - PE - DOE - 21 set 2023
Edital De Exclusão Do Simples Nacional Por DÉBITOS FISCAIS Nº 2 DE 21/09/2023 Notifica os contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE, quanto ao Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional. Estadual - PE - DOE - 21 set 2023
Comunicado UNATRI Nº 3 DE 21/09/2023 Orienta sobre o cálculo da diferença de alíquota de ICMS – DIFAL. Estadual - PI - DOE - 21 set 2023
Decreto Nº 48694 DE 20/09/2023 Altera o RICMS/MG, relativamente à isenção concedida nas operações internas com veículos novos de passageiros destinados a motorista profissional (taxista). Estadual - MG - DOE - 21 set 2023
Decreto Nº 48695 DE 20/09/2023 Altera o RICMS/MG, quanto a suspensão do ICMS. Estadual - MG - DOE - 21 set 2023
Decreto Nº 32965 DE 20/09/2023 Altera o Decreto Estadual Nº 22199/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, e o Decreto Estadual Nº 28881/2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos. Estadual - RN - DOE - 21 set 2023
Resolução SEFAZ Nº 3338 DE 18/09/2023 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de outubro de 2023. Estadual - MS - DOE - 21 set 2023

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