Legislação

Lei Nº 12780 DE 21/09/2023 Determina que as empresas concessionárias e permissionárias no âmbito do Estado da Paraíba disponibilizem a modalidade PIX ou equivalente como meio de pagamento. Estadual - PB - DOE - 21 set 2023
Decreto Nº 44124 DE 21/09/2023 Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba – PRODES/PB. Estadual - PB - DOE - 21 set 2023
Decreto Nº 44126 DE 21/09/2023 Altera o Decreto Nº 37276/2017, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Receita da Paraíba e o sujeito passivo de tributos estaduais. Estadual - PB - DOE - 21 set 2023
Decreto Nº 44127 DE 21/09/2023 Altera o RICMS/PB, quanto à fiscalização e aplicação de penalidades. Estadual - PB - DOE - 21 set 2023
Decreto Nº 44128 DE 21/09/2023 Altera o RICMS/PB, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Estadual - PB - DOE - 21 set 2023
Decreto Nº 44129 DE 21/09/2023 Altera o RICMS/PB, especialmente quanto à isenção do ICMS nas saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou de suas organizações, nas saídas a título de doação e nas aquisições interestaduais de ativo imobilizado pelas empresas que especifica. Estadual - PB - DOE - 21 set 2023
Portaria SUT Nº 561 DE 20/09/2023 Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 de setembro a 01 de outubro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 21 set 2023
Portaria SUBF Nº 100 DE 06/09/2023 Ret. - Altera a Resolução SEFAZ Nº 886/2015 que disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, de que trata o Decreto Nº 45231/2015. Estadual - RJ - DOE - 21 set 2023
Instrução Normativa RE Nº 71 DE 15/09/2023 Rep. - Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, dispensando o envio da DeSTDA relativa a período de apuração em que não tiveram sido realizadas operações ou prestações. Estadual - RS - DOE - 22 set 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 43 DE 19/09/2023 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 92/2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS. Estadual - PR - DOE - 19 set 2023

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